Auxílio-moradia

Em novembro de 2008, Santa Catarina sofreu a maior catástrofe ambiental do Sul do Brasil. Foram 80 mil desabrigados, 135 pessoas mortas e muitas famílias que perderam definitivamente suas casas. Um ano depois, o cenário está pronto para a repetição da tragédia, as condições socioambientais, a falta de política habitacional e de uso e ocupação do solo persistem.

No campo da prevenção, nada mudou. Os órgãos de defesa civil continuam incapazes de oferecer medidas de prevenção ou mesmo atenderem adequadamente desastres desse porte, e as verbas públicas destinadas à recuperação de danos não chegaram da forma anunciada.

Agora, completando um ano da tragédia, a situação mais grave é das famílias que estão amparadas pelo auxílio-moradia, em virtude da impossibilidade de retornarem às casas completamente destruídas por deslizamentos.

Em Joinville, são 135 famílias com renda de até três salários mínimos que recebem o auxílio do poder público municipal utilizado para pagar aluguel, já que as casas continuam interditadas pela Defesa Civil.

Ocorre que o benefício está para ser cortado em dezembro e a Prefeitura ainda não decidiu se o mantém. Caso isso aconteça, às vésperas das festas de final de ano, teremos um triste desfecho, com pessoas sendo novamente penalizadas pela tragédia em pleno Natal.

Em virtude de problemas de ordem legal, o auxílio-moradia não pode ser prorrogado, mas pode ser criada uma modalidade alternativa como o auxílio eventual, disponibilizado até que essas pessoas sejam incluídas em projetos habitacionais, como é aguardado.

Brusque, por exemplo, é bem menor do que Joinville, mas a Prefeitura optou por pagar o benefício para 150 famílias até que sejam realocadas nos projetos habitacionais em andamento.

Enfim, não se pode aceitar é que a população vitimada pelas cheias seja novamente prejudicada pela morosidade e burocracia que impedem as pessoas de retomarem suas vidas.

O vídeo do Projeto SOS Comunidade, “Santa Catarina – Um Ano Depois”, disponível em www.centrodireitoshumanos.org.br/sos_video.htm, mostra a dor e o abandono do povo catarinense um ano após as enchentes.

CYNTHIA MARIA PINTO DA LUZ - cynthiapintodaluz@terra.com.br
Advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville

Bretzke demite 18 trabalhadores e não quer pagar as rescisões

Jaraguá do Sul/SC – A Bretzke Alimentos Ltda demitiu esta semana 18 trabalhadores e, como se não bastasse perder o emprego às vésperas do Natal, os demitidos não receberam as verbas rescisórias. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Sérgio Eccel, diz que infelizmente os empresários não têm respeito pelos anos de dedicação do trabalhador. "Nossas leis permitem esse tipo de procedimento. Fazem o que querem e não acontece nada", revolta-se Eccel.

O Sindicato vai homologar as rescisões para que os trabalhadores possam retirar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e encaminhar o pedido do Seguro Desemprego. No verso do documento, a entidade irá ressalvar que não houve o recebimento das verbas rescisórias. As demissões ocorreram no dia 4 de novembro e as homologações no Sindicato foram marcadas para o dia 13 de novembro, a partir das 10 horas. Ainda de acordo com o presidente do Sindicato, entre os demitidos estão trabalhadores com até 11 anos de trabalho dedicado à empresa.

- Agência INFORMA

"Socorro, aí vem chuva!"

João Martins – Pesquisador do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz de Joinville.

A dura realidade em que vivem as famílias atingidas pelas cheias no Vale do Itajaí e Região Norte do estado de Santa Catarina.

"Socorro, aí vem chuva!" São essas as palavras que primeiro vêm à mente das pessoas atingidas pelas enchentes de novembro de 2008, assim que vislumbram a possibilidade de chuvas no horizonte. Muitos, ainda hoje se encontram nas chamadas áreas de risco, interditadas pelas autoridades por causarem riscos às vidas dessas famílias. Mas, por falta de alternativa voltaram para suas casas. O pavor toma conta dessas pessoas, a ponto de muitos tomarem remédios controlados para suportar a agonia de ver aproximarem-se chuvas.
No próximo dia 23 de novembro fará um ano que a catástrofe das cheias atingiu mais de cem mil pessoas em Santa Catarina, principalmente moradoras do Vale do Itajaí e Norte do Estado. Muito pouco ou nada foi feito para evitar que novas tragédias aconteçam.

As chuvas de setembro deste ano voltaram a aterrorizar essas famílias, atingindo suas casas - muitas delas pela segunda vez. Em Joinville, Blumenau, Jaraguá do Sul, Itajaí e Ilhota, novamente as chuvas fizeram suas vítimas.

Meses de agonia e governos inapetentes
Durante novembro passado a setembro deste ano, o poder público nada fez para solucionar o problema dessas famílias. Destinou recursos públicos para obras de infra-estruturas, como o conserto de estradas e ruas nos centros das cidades. Milhões de reais foram usados para esse fim, favorecendo as empreiteiras com as horas máquina. No entanto, para acabar de vez com o sofrimento dos que ficaram sem moradia, nenhum recurso público foi destinado. Se foi, foi tão pouco que mal se noticia.

Em Itapoá, conforme o Vereador Nilson Vieira (PT), o município recebeu milhares de horas máquinas para obras reparadoras da cheias. No entanto, a Prefeitura tem avidez de recurso para obras de prevenção e contenção, bem como para construir moradias aos desabrigados. O mesmo ocorre com outros municípios da região. Recursos para as horas máquina chegam com facilidade, porém os desalojados ficam reféns da vontade do poder público e da burocracia sem limites, sempre utilizada contra os trabalhadores.

O governo do estado de Santa Catarina alardeou uma Parceria Pública Privada (PPP) com o Instituto Ressoar, da Rede Record, ligada à Igreja Universal. A PPP só serviu para dar audiência e livrar o Governador Luiz Henrique (PMDB) de maior pressão da população. A Cia de Habitação estadual (Cohab) divulgou diversos projetos de moradias para os atingidos, entretanto ficaram só no papel. Em Itajaí, segundo Vilson, mobilizador do Projeto SOS Comunidade pelo Centro dos Direitos Humanos, a PPP com Instituto Ressoar entregou somente cinco casas de maneira suspeita. As famílias não se conheciam e eram todas fiéis da Igreja Universal.

Ações paliativas
As prefeituras dos municípios atingidos tiveram que abrigar os desalojados de suas casas durante a tragédia. Passadas as chuvas, foram destinados recursos para aluguel de moradias, tanto para os atingidos quanto para os que tiveram suas casas interditadas, posteriormente, pela Defesa Civil. As ações deveriam acontecer até que os moradores voltassem às suas residências, porém, pela falta de políticas públicas eficientes, eles vivem ainda no desespero.

Em dezembro terminará o auxílio aluguel. Muitos deles não conseguiram esse auxílio e para outros os valores pagos não cobrem o aluguel de uma casa no bairro onde moram. Os preços dos aluguéis tiveram alta desproporcional devido à procura e, para não ficarem na rua, os atingidos se conformaram em viver no perigo.

Verba do Governo Federal financia abrigos desumanos em Blumenau

O prefeito de Blumenau, João Paulo Kleinübing (DEM) abriu mão dos aluguéis e optou por colocar os desabri- gados em locais alugados para esse fim. Atualmente, cerca de 370 famílias vivem nesses locais. O que não se esperava era que esses abrigos, ditos temporários, tornar-se-iam verdadeiros campos de concentração no melhor estilo nazista.

“... Os moradores são marcados com pulseiras, não podem receber visitas. Os banheiros são containeres e fora dos abrigos ninguém pode falar mal da situação, senão é perseguido, podendo até perder o emprego. Brigas, estupro, roubos... nem os presidiários morariam aqui”. Foi o que disse João, morador de um desses abrigos, “Ontem, um dos containeres – são seis, mas só dois funcionam - pegou fogo e por pouco não matou três criança. Sendo uma delas minha filha. Em pleno século XXI somos tratados como animais”.
Na entrada dos abrigos há uma placa avisando que aquele local é mantido com verbas do Governo Federal. Leonilso, mobilizador do Projeto SOS Comunidade, desabafa: “como petista é duro ver o nosso governo participar desses absurdos, deixando trabalhadores que perderam tudo em situação de humilhação. Isso aqui é a barbárie”.

Organização popular
Muitos dos trabalhadores atingidos e desalojados de suas moradias não aceitaram a imposição do Prefeito. Fundaram então o MAD (Movimento dos Atingidos por Desastres). No início, 100 famílias aderiram ao movimento. Num primeiro ato, se deslocaram em passeata para a prefeitura e cobraram do Prefeito uma ação mais digna. Durante quatro dias ficaram acampadas na marquise do órgão, o alcaide não os atendeu. Sem resposta do poder público e sob pressão da burguesia da cidade, inclusive dos seus patrões, muitos desistiram e aceitaram a situação. Entretanto, 24 famílias, com o apoio dos movimentos sociais, indignadas com esta situação resolveram ocupar um terreno público e ali construíram suas casinhas e se instalaram até que a prefeitura lhes dê suas moradias.

Os poderosos da cidade não os deixaram em paz e exigiram por vias judiciais que eles saíssem do local. Embora o Poder Judiciário local desse a reintegração de posse, os moradores resistiram e continuam lá, abrigados em condições mais humanas, unidos e organizados. Garantem que só sairão de lá quando a prefeitura lhes der um lugar digno para morar. Segundo Pradalino, membro do MAD “... temos consciência dos nossos direitos e da luta que enfrentaremos contra os poderosos desta cidade, porém estamos dispostos a lutar para conseguir a vitória, somos trabalhadores e sa-bemos que esta é uma luta entre classes...”.

O lucro acima de tudo
No Morro do Baú, em Ilhota, a região mais atingida por desmoronamento, onde ocorreram 37 mortes e centenas de famílias foram atingidas pelas tragédias. Há de uma serie de madeireiras que pouco sofreram com as cheias e continuam funcionando, explorando os reflorestamentos de pinos e eucaliptos na região. Quinze minutos antes dos desmoronamentos dos morros, em 2008, houve uma grande explosão aos arredores. Logo depois, começou tudo a desmoronar. Mais tarde constatou-se que a explosão tinha vindo do gasoduto que passava pelo morro. Todas as atenções foram desviadas e as conclusões das perícias nunca vieram a público. Mas, os moradores da região afirmam que foi esse o grande estopim dos desastres, aliado ao desmatamento feito pelas madeiras da região. Técnicos da iniciativa privada, pagos pelos interessados (governo e empresários), vieram a público dizer que a tragédia era culpa do solo instável e da natureza.
Em Joinville na região do Morro do Meio, Willy Tilpp e Nova Brasília, 170 famílias estão com suas casas interditadas. Elas foram proibidas de permanecerem nelas por correrem risco de vida. Marcelo, um dos desabrigados, relata: “... minha casa foi destruída por completo. Vivo do auxílio aluguel. Meus vizinhos não tiveram a mesma ‘sorte’ e vivem nas suas moradias interditadas, correndo risco de vida. E o prefeito Carlito Merrs (PT) nada faz para solucionar o nosso problema. Mas, as imobiliárias e os loteadores nos fazem insistentes propostas para que devolvamos as casas, sem nada a receber. Próximo tem um terreno na área interditada, porém a imobiliária colocou à venda. Quer dizer: nós não podemos mais construir aqui, mas as imobiliárias podem vender e enganar outros trabalhadores. É o lucro acima de tudo”.

A única saída é o socialismo
Conforme declaração das autoridades, a culpa de toda essa tragédia é da natureza. Representantes da burguesia fazem questão de colocar a culpa na natureza, pois assim se desvia as atenções sobre o verdadeiro motivo causador dessas e de outras tragédias acometidas à humanidade: o capitalismo e sua busca incessante pelo lucro acima de tudo e de todos.
Adilson Mariano, Vereador (PT) de Joinville, disse aos desalojados em audiência na Câmara de Vereadores, após muitos desses relatarem em comoção suas tragédias vividas por causa do descaso dos governos: “Infelizmente, não existe saída para vocês, nem para nenhum trabalhador nesse país e no mundo, enquanto vivermos sob o sistema capitalista. A única saída é a organização e luta para pôr fim a este sistema e caminharmos pelo socialismo”.
Mariano foi preciso. Outras chuvas e tragédias como as de novembro passado vão acontecer novamente e os trabalhadores sofrerão tudo mais uma, duas, três vezes... , e os governos que defendem os interesses da burguesia e de seu sistema, o capitalismo, de novo colocarão a culpa na natureza e os trabalhadores ficarão à míngua, à beira da barbárie.

Enquanto isso, o Governo Lula, pautado pelo governo de coalizão com a burguesia entrega bilhões de dólares para salvar os capitalistas, e não dá nenhum centavo para resolver os problemas dos trabalhadores atingidos pelas cheias, pelo contrário, ajuda a manter os “abrigos” em Blumenau, assim os trabalhadores são os que acabam pagando a conta da exploração do homem pelo próprio homem. A única saída não só para os atingidos, como para todos os trabalhadores, como disse Mariano, é o “Socialismo”.

Trabalhadores uní-vos!

João Martins
jbmartinss@yahoo.com.br

Sindicato da Alimentação - Campanha unificada promete "esquentar"

Jaraguá do Sul/SC

Sindicato coletou 1.256 votos de trabalhadores da Seara Cargill, em agosto, e 1.228 (98%) dos votos concordaram com a pauta de reivindicações que está sendo negociada com os patrões.

Os trabalhadores do setor da carne não aceitam as propostas indecentes dos patrões, que oferecem um reajuste de salário muito inferior ao reivindicado. Os Sindicatos da Alimentação de Jaraguá do Sul, Forquilhinhas e Sidrolândia (MT) estão em plena Campanha Salarial Unificada e percebem que a categoria está mobilizada na luta por melhores salários e condições de trabalho. A negociação coletiva de trabalho vai esquentar.

A Seara Cargill, por exemplo, ofereceu apenas o INPC e mais 0,70%, o que não chega a 5% de aumento. Alem disso, estão se negando a discutir cláusulas sociais importantes, como a aceitação de atestados assinados por médicos que não são da empresa e a redução da jornada de trabalho aos sábados, protelada já desde a negociação do ano passado.

Diante da intransigência dos patrões, os trabalhadores continuam na luta. "Não podemos desistir", reage o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação de Jaraguá do Sul e Região, Sérgio Eccel, lembrando da campanha do ano passado, quando os trabalhadores de Forquilhinhas e Sidrolândia cruzaram os braços e conseguiram melhorar a proposta dos patrões.

Dissídio para garantir a data-base
No dia 28 de outubro o Sindicatos de Alimentação de Jaraguá do Sul, protocolou ação de dissídio coletivo para o setor da carne. A iniciativa foi necessária para garantir a data-base dos trabalhadores de Jaraguá do Sul e Região, que é em 1° de novembro. Na última tentativa de acordo, no Ministério do Trabalho, dia 28 de outubro, em Joinville, os patrões simplesmente não apareceram para negociar.

Negociação salarial com setor do arroz
A primeira rodada de negociação com os patrões do setor do Arroz aconteceu dia 21 de outubro, na sede do Sindicato (José Emmendoerfer, 240). "Não houve acordo, continuamos com a mesma proposta aprovada na Assembléia Geral do dia 19 de setembro", reforça o presidente do Sindicato, Sérgio Eccel, relatando as principais reivindicações: reajuste de 6% e mais a reposição integral do INPC dos últimos 12 meses, além da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial, licença maternidade de seis meses, cesta básica mensal de R$ 85,00, auxílio de 50% nas aquisição de medicamentos e adicional noturno de 50%.

Setor de Alimentação tem segunda rodada no dia 11
Não houve acordo também na primeira rodada de negociação com os patrões do setor de Alimentação de Jaraguá do Sul e Região, ocorrida dia 29 de outubro, no Centro Empresarial (Cejas). Próxima rodada está agendada para o dia 11 de novembro, no mesmo local. A diretoria do Sindicato manterá a categoria informada sobre o andamento das negociações.

- Agência INFORMA

MANIFESTO - Entidades repudiam tortura nas prisões de SC

Senhoras e senhores, companheir@s e parceiros na luta pela defesa dos direitos humanos,

- Estamos divulgado o MANIFESTO abaixo e solicitando a adesão de entidades, autoridades, parlamentares, movimentos sociais e todos aqueles que se indignam com os crimes de tortura, notadamente o acontecido na Penitenciária de São Pedro de Alcântara e no Presídio Regional de Tijucas, em Santa Catarina.
- Todas as adesões são valiosas e serão encaminhadas aos canais competentes para que estes fatos não fiquem impunes.
- As adesões devem ser encaminhadas para o email: cynthiapintodaluz@terra.com.br, serão acrescentadas ao Manifesto, publicadas no Portal MNDH: www.mndh.org.br e enviadas às autoridades catarinenses.
- Agradecemos as inúmeras manifestações de solidariedade que estamos recebendo.

Atenciosamente.
Cynthia Pinto da Luz – pela Coordenação do MNDH.

Vejam o vídeo.

M A N I F E S T O

O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH, o Conselho Carcerário de Joinville – SC, o Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz de Joinville – SC, a Pastoral Carcerária de Joinville – SC e a Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção de Joinville – SC vêm a público convocar autoridades, parlamentares, entidades, movimentos sociais, órgãos e representantes da sociedade civil a se manifestarem contra os atos de tortura praticados por agentes prisionais na Penitenciária de São Pedro de Alcântara e no Presídio Regional de Tijucas, no estado de Santa Catarina, comprovados pelas imagens veiculadas nacionalmente pela TV Globo no dia primeiro de novembro e por toda a mídia estadual e nacional.

Presos foram barbaramente torturados, seviciados, espancados por agentes prisionais, na presença do gerente do Departamento de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Justiça, Hudson Queiróz nestas unidades prisionais.

Não há dúvidas sobre o uso da tortura por servidores públicos, nem mesmo sobre a conivência da Secretaria de Estado com esta prática hedionda. Na verdade, a tortura é recorrente nas unidades prisionais do estado, sendo constantemente denunciada pelas entidades de defesa de direitos humanos e ignoradas pelo Governo de Estado, que prefere a impunidade e a omissão.

É inaceitável a atitude do Governador do Estado, Luis Henrique da Silveira, que afastou apenas um dos agentes prisionais torturadores e mantém no cargo o sr. Hudson Queiróz, ignorando sua presença exatamente nos locais e momento das agressões.

Estes fatos desnudam a orientação da política prisional no Estado, fundamentada na violação dos direitos dos presos, na repressão e na tortura cotidiana. Exemplo disso é a Penitenciária Industrial de Joinville que continua sendo administrada por pessoa condenada em primeira instância pelo crime de tortura.

As imagens assistidas em todo o país não se constituem fatos isolados, mas refletem a falência do sistema prisional no estado e a incapacidade e responsabilidade de seus gestores – Governador Luiz Henrique da Silveira, Secretário da Justiça Justiniano Pedroso e gerente de administração prisional Hudson Queiróz – de implementarem uma política fundamentada no respeito aos direitos humanos e na legislação nacional e internacional vigentes (Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Art. 5º, III, da Constituição Federal - Lei n. 9.455/97, Lei da Tortura – Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal).

Exigimos medidas imediatas no sentido de punir os responsáveis e eliminar a tortura do sistema prisional catarinense. A tortura é crime de lesa-humanidade, inafiançável e imprescritível e não podemos tolerar que imagens degradantes como estas se repitam em Santa Catarina ou em qualquer parte do Brasil.

Assim, os signatários exigem do Governo do Estado de Santa Catarina:
a) O imediato afastamento do cargo de gerente da administração prisional do Sr. Hudson Queiróz, bem como seu afastamento de qualquer função pública, para responder à processo administrativo e criminal pelo crime de tortura;

b) O imediato afastamento de todos os agentes prisionais do Sistema Penitenciário de Santa Catarina envolvidos nesse vergonhoso episódio, para que respondam a processo administrativo e criminal por crime de tortura;

c) A informação pública dos nomes dos servidores envolvidos na prática de tortura nos eventos acontecidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara e no Presídio Regional de Tijucas;

d) A inquirição dos srs. Administradores da Penitenciária de São Pedro de Alcântara e do Presídio Regional de Tijucas sobre os fatos e a prática de tortura acontecida nas unidades que gerenciam.

e) Divulgação permanente, ampla e transparente do curso dos processos criminais e administrativos, já que nenhum requisito sustenta o sigilo, sendo medida necessária para o exercício do controle social.

As imagens de tortura em de Santa Catarina ofendem e humilham todos os brasileiros. O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Protocolo da Organização das Nações Unidas contra a Tortura e certamente responderá por isso internacionalmente.

Brasília – DF/Joinville/SC, 4 de novembro de 2009

- Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
- Conselho Carcerário de Joinville – SC
- Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz de Joinville – SC
- Pastoral Carcerária de Joinville – SC
- Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção de Joinville – SC
- Cynthia Maria Pinto da Luz – Conselheira do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP

MNDH repudia tortura em SC

O Movimento Nacional de Direitos Humanos, chocado diante das imagens mostradas pela TV (ao ar pela TV Globo no programa Fantástico de domingo, dia primeiro de novembro, e nos telejornais da emissora no dia 2), em que três presos são barbaramente torturados, exige o imediato afastamento e substituição de todos os agentes públicos do Sistema Penitenciário de Santa Catarina, envolvidos nesse vergonhoso episódio, para que se tenha investigação ampla e transparente do ocorrido. Mais ainda, a identificação e a prisão, com o devido processo administrativo e criminal, daqueles que participaram diretamente das torturas a três presos dentro de um banheiro do presídio.

Ë muita frágil e ineficiente a atitude do Governador do Estado, Luis Henrique da Silveira, que afastou apenas um dos torturadores, embora as imagens mostrassem que havia ali pelo menos dois (enquanto outros assistiam ao crime).

Não há dúvidas que os gritos, gravados, podiam ser ouvidos de longe. Não houve socorro aos torturados, que estavam algemados e sem a menor possibilidade de defesa. Por isso, pedimos sindicância imediata e afastamento de todos os que trabalham ali e foram coniventes com o horror que se instalou no presídio, até que se prove o contrário.

As imagens de tortura em de Santa Catarina ofendem e humilham todos os brasileiros. O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Protocolo da Organização das Nações Unidas contra a Tortura e certamente responderá por isso internacionalmente.

A tortura é crime de lesa-humanidade, inafiançável e imprescritível. Não podemos tolerar que imagens degradantes como as que foram levadas se repitam em Santa Catarina ou em qualquer parte do Brasil. De forma que o MNDH também indica a necessidade uma reunião extraordinária do CDDPH e do Comitê Nacional de Combate à Tortura em Brasília. Isso porque há necessidade, diante da débil reação do poder Estadual, que o Governo Federal e a sociedade civil ali representada intercedam para que haja rigorosa apuração do caso e realizem visita ao Presídio Regional de Tijucas e na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, locais onde a torura está sendo denunciada o mais rápido possível, para garantirem a rigorosa apuração do caso.

Brasília, 4 de novembro de 2009

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

Vejam o vídeo:
http://www.youtube.com/watch?v=p4GE_OnmGSE

(Companheir@s, estamos elaborando uma pauta de reivindicações para ser assinada pelas entidades exigindo do Governador ações concretas sobre o caso. Amnhã estamos divulgando, com pedido de assinaturas das entidades, fóruns e parlamentares.)