O que pensa a Prefeitura

por Cynthia Maria Pinto da Luz*

A audiência pública realizada na segunda para tratar do sistema de transporte coletivo, sob a coordenação da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório, foi um momento muito tenso e de sérias dificuldades. O que se pôde perceber é que a comissão não fala a língua dos usuários, entidades e lideranças de bairro. As intervenções feitas pelo plenário evidenciaram um clima de insatisfação com as decisões da comissão e com a condução do processo. Era uma sensação de que alguma coisa estava faltando, apesar de a audiência pública – esperada há tanto – ter sido uma iniciativa bem-vinda.

As perspectivas são complicadas caso a comissão da Prefeitura não leve em consideração questões cruciais para garantir a execução de um processo de construção de um novo modelo para o transporte coletivo em Joinville, que efetivamente atenda às reclamações que são unânimes.

Mas alguns pontos precisam ser reavaliados e respondidos pela comissão, inclusive antes da próxima audiência, agendada para 27 de fevereiro: a) A composição da comissão precisa ser revista e admitidos como integrantes representantes de entidades interessadas, estudantes e usuários, para que tenha legitimidade. Hoje, a comissão, composta apenas pela Prefeitura, não tem o condão de lançar um olhar independente sobre a matéria; b) A contratação da consultoria também deve ser reconsiderada, na medida em que presta serviços às empresas concessionárias, portanto, deve ser substituída. Isso não reveste o processo de lisura, já que é impossível esperar independência e isenção se já há relação comercial com a parte oposta. É um princípio mínimo exigível à prática da moralidade pública. c) Necessário que a comissão reveja o número de audiências públicas a serem realizadas, já que se esperava que ocorressem nos bairros, a fim de oportunizar maior acesso ao debate. d) É preciso construir mecanismos que permitam que as pessoas possam manifestar-se sobre a preferência ou não de que os serviços públicos sejam geridos pelo poder público e não pela iniciativa privada, senão o modelo escolhido pela Prefeitura será tido como uma imposição e não fruto de um debate coletivo.

O transporte coletivo é caro, ineficiente, não atende às necessidades de estudantes, idosos e parcialmente pessoas com deficiência. A forma como está sendo conduzido o debate precisa mudar. Precisamos trabalhar conjuntamente para que não sobrevenha uma licitação cujos resultados não tragam avanços à população usuária e tudo continue igual.

cynthiapintodaluz@terra.com.br 

ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

Governador recebe documento do Acordo sobre reajuste do Piso Estadual

Mensagem do governo do estado será entregue ao presidente da  

Assembleia Legislativa dia 27 de janeiro, na Fiesc

Dirigentes das Centrais Sindicais, Federações de Trabalhadores e patronais de Santa Catarina entregaram na tarde de hoje ao governador Raimundo Colombo o documento de Acordo Coletivo que prevê reajustes do Piso Salarial Estadual retroativos a 1º de janeiro. Os novos valores das faixas salariais ficaram entre R$ 700,0 e R$ 800,00 - são quatro faixas no total. A audiência aconteceu no Centro Administrativo, com a presença do senador Luiz Henrique da Silveira. "O Piso Estadual é tão importante para o movimento sindical quanto o reajuste do Salário Mínimo Nacional porque serve de parâmetro para as negociações coletivas e beneficia direta e indiretamente milhares de trabalhadores e trabalhadoras", disse o diretor sindical do Dieese/SC, Ivo Castanheira. "O diálogo demonstra amadurecimento da negociação entre os dois segmentos, classe trabalhadora e patrões". A mensagem do Projeto de Lei será entregue pelo governador ao presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Luiz Merísio, dia 27 de janeiro, em reunião na Fiesc.

O governador disse que está "em posição privilegiada" para encaminhar o Projeto à Assembleia, sem alterações. Pelo segundo ano, o governo do estado não participa das negociações de reajuste do Piso Salarial Estadual. "Isso demonstra organização das instituições, conscientização em favor do entendimento e do bom senso", afirmou Raimundo Colombo. As entidades sindicais vão prosseguir com a coleta de assinaturas de modo a garantir o reajuste automático do Piso Estadual através de Projeto de Lei de iniciativa popular, com base no crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e na reposição integral do INPC/inflação anuais. Objetivo é coletar pelo menos 50 mil assinaturas, todas com o número do Título Eleitoral do assinante, e encaminhar o Projeto à Assembleia Legislativa. "Se o reajuste fosse vinculado à Lei seria melhor", avalia Ivo Castanheira.

Fortalecimento do mercado interno

O diretor técnico do Dieese/SC, José Álvaro Cardoso, considerou "ótimo" o resultado das negociações entre as Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores e a Fiesc e Federações patronais do Transporte e do Comércio. O economista do Dieese analisa: "A crise mundial, que afeta os clientes da indústria catarinense no Japão, Estados Unidos e Europa, é uma razão a mais para se fortalecer o mercado interno e Santa Catarina pode pagar mais do que o Salário Mínimo. O Piso Estadual beneficia a todos, trabalhadores e patrões". Pelo Acordo, a segunda faixa salarial passa para R$ 725,00 (9,85%), a terceira para R$ 764,00 (9,93%) e a maior faixa salarial fica em R$ 800,00 (9,59% de reajuste).

Que venha 2012

por Cynthia Maria Pinto da Luz*

Diante de um ano de tantas vicissitudes, que atingem desta vez quase todas as pessoas, nós nos perguntamos: o que nos aguarda em 2012? Apesar de todas as adversidades que possam vir, acreditamos que seja possível mudar e que este seja o desejo da maioria das pessoas.

Mas para que isso aconteça, é preciso que façamos coletivamente a opção por uma nova ordem social, para que no futuro eventos como os de 2011, e outros que historicamente nos perseguem e reduzem nossas vidas sejam apenas lembranças de uma história que não poderá ser esquecida. Jamais reeditada.

É preciso lembrar e entender que milhões de seres humanos ainda não vivem em condições humanas e humanizadas – existem “vítimas” e excluídos; seres humanos que querem ser sujeitos de direitos e exigem a dignidade como valor intrínseco, longe de entender que somente em relações livres, justas e respeitosas é que a dignidade se constrói com a realização dos direitos humanos, já que ainda não as vivemos significativamente.

Por isso, a palavra de ordem atual é fortalecer fileiras para garantir e alcançar novos direitos, para transformar o mundo!

Nós, defensores e defensoras de direitos humanos, defensores e defensoras de um mundo sem explorados e oprimidos, desejamos que todas as pessoas nesse mundo tenham um ano de 2012 de paz e prosperidade. Que os movimentos sociais encontrem força para superar seus obstáculos, que líderes populares, governantes, entidades de defesa de direitos e toda a população renovem seu compromisso por esse novo mundo social transformado.

Os desafios atuais permanecem, assim como foi no momento da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e em todas as revoluções da civilização humana. Por isso é que cada pessoa e a sociedade como um todo estão chamadas à reflexão para que os direitos, mais do que serem a lembrança de um dia, sejam a ação de todos os dias.

Este é o compromisso que deve se renovar a cada momento, a cada ano.

Que o sonho de uma sociedade igualitária, fraterna e solidária encontre eco em todos os corações.

Adeus, 2011! Que ventos revolucionários conduzam 2012!

cynthiapintodaluz@terra.com.br

*ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

Os ratos, a mídia e o procurador geral da República

* Luiz Henrique Ortiz Ortiz

Os ratos devoraram quase tudo que estava estocado nos porões do navio chamado Brasil, atacaram muitas vezes na calada da noite, ao sabor do balanço das ondas midiáticas e golpistas, quando toda a tripulação dormia ou era anestesiada por esta imprensa sem escrúpulos. Quando o barco começava a naufragar, às vésperas de Lula assumir, ainda que atracado em porto seguro, deixaram a embarcação pela via mais rápida e, de barrigas cheias, abandonaram a sua sustentação pela corda da âncora, vindo a refugiarem-se nos governos da capital e do estado de São Paulo.

A grande barcaça da democracia brasileira, segundo os moldes ditados pelo "sociólogo" Dom Fernando (aquele amigo do Gabeira), cujo ego é maior que ele próprio, quase naufragou. E continuam alardeando, via imprensa oficial da direita, que a barcaça ainda não teria atracado em porto seguro. Mas após a publicação do livro do jornalista Amaury Junior certamente a revoada de tucanos tentará imputar alguma denúncia àqueles que estão mudando o rumo deste país. Mesmo longe do ninho de outrora tentam se procriar em outros ninhos bem próximos, como na maior cidade do país. O capitão de fragata, José Serra, ainda prevê epidemia de escorbuto e outras doenças, já extintas, que só ele e a mídia antipatriota conseguem enxergar.

Felizmente, o navio encontra-se sem estes ratos, desmascarados do idealismo neoliberal, a farsa dos oito anos de desgoverno de FHC e o saque aos cofres públicos através de privatizações nunca explicadas. E assim a verdade veio à tona, através de um livro que passará longe dos noticiários desta mídia mercantilizada. Porém, a verdade é que na hora de repartir o bolo da espoliação nacional, enquanto dormem os cães, brigam os gatos pelos restos do rato.

Certamente não poderíamos esperar muita coisa, pois os governos Demo/Tucanos a tudo permitem, seus políticos a tudo corrompem, e o povo foi, durante oito anos, usurpado diariamente, iludido pelo pão e circo patrocinados pela rede Globo e suas marionetes. Com certeza, nos próximos dias, a Procuradoria Geral da União, decente e comprometida com a coisa pública, denunciará este tucanato avassalador e o colocará na cadeia ou o remeterá a qualquer paraíso fiscal onde guardaram os dividendos da privatização.

* Luiz Henrique Ortiz Ortiz é advogado

Os Direitos Humanos e a proibição de retrocesso

          Neste dia 10 de dezembro comemora-se, mais uma vez, o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada neste dia pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948.

                Trata-se de um documento de significativo valor para o progresso civilizatório da humanidade. Embora não se constitua em Tratado Internacional, a Declaração, como o próprio nome afirma, diz, define quais são os Direitos Humanos, ou seja, aqueles direitos sem os quais restaria inviabilizada a concretização da dignidade humana. A Declaração contempla tanto os direitos de liberdade (individuais, civis e políticos), quanto os direitos de igualdade (direitos sociais, como saúde, educação, trabalho, cultura, etc.)

                Os Direitos Humanos são um produto da história. Não surgiram pela graça de um ente divino e nem pela bondade de um governante, mas decorrem de lutas históricas como as revoluções liberais que produziram os primeiros direitos de liberdade e as lutas da classe trabalhadora, vítima da exploração desencadeada pelo modo de produção capitalista. Estas lutas protagonizadas pela classe explorada resultaram em conquistas sociais, como os direitos trabalhistas, o acesso à saúde, educação, previdência, etc.

                Diante de novas demandas sociais, outros direitos surgiram e foram incluídos no conteúdo geral dos Direitos Humanos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.

                Os Direitos Humanos, quando materializados em uma ordem jurídica concreta, em uma Constituição, são denominados Direitos Fundamentais. Assim, na atual ordem constitucional brasileira foram assimilados vários direitos fundamentais individuais, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

                Porém, esta gama de direitos é eventualmente ameaçada, por uma série de fatores de natureza política e econômica (um exemplo são as crises econômicas cíclicas do capitalismo). Governantes de plantão em vários lugares do mundo, não possuem muito pudor em resolver os problemas decorrentes destas crises com a supressão de direitos, sob o argumento de que os mesmos representam um ônus muito significativo para as contas do Estado. Assim, buscam restringir direitos trabalhistas, reformar a previdência e flexibilizar a legislação ambiental com a desculpa de atrair investimentos para o país.

                No Brasil o exemplo mais recente deste problema é o projeto de lei que aprova o novo Código Florestal. Trata-se de uma norma que, em termos de proteção ambiental representa retrocesso de quase cinqüenta anos.

                Daí a importância do princípio da proibição de retrocesso. Através dele, devem ser impostas restrições ao Poder Público, incluindo o legislador, de modo a evitar que os direitos historicamente conquistados sejam suprimidos, mesmo que por maiorias eventuais. Como assevera a professora Flávia Piovesan “o movimento de esfacelamento de direitos sociais simboliza uma flagrante violação à ordem constitucional, que inclui dentre suas cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais. Na qualidade de direitos constitucionais fundamentais, os direitos sociais são direitos intangíveis e irredutíveis, sendo providos da garantia da suprema rigidez, o que torna inconstitucional qualquer ato que tenda a restringi-los ou aboli-los”

                Por isso, o momento atual não é apenas de luta por novas conquistas, mas o progresso da humanidade também está condicionado à defesa dos direitos historicamente conquistados.

Luiz Gustavo Assad Rupp. 

Advogado. Mestre em Ciência Jurídica. 

Coordenador do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz.