Um ato em defesa da Casan e da Celesc foi realizado na tarde desta quarta-feira (31), em frente à sede matriz da Casan, em Florianópolis. A manifestação contou com a presença de sindicalistas outras entidades do movimento social do Estado. Durante o ato alguns manifestante atearam fogo em fotos do Governador Raimundo Colombo a quem responsabilizam pela tentativa de privatização das empresas públicas.
O ato aconteceu no mesmo momento em que era realizada a reunião do Conselho de Administração da Casan e teve como objetivo pressionar o Governo Estadual e os Deputados a retirarem de pauta o PL 0236.8 e a PEC 007.5, que propõem mecanismos que facilitam a privatização de empresas públicas, como Casan e Celesc.
Na terça feira, (30) os sindicalistas acompanharam a reunião da CCJ onde ficou definido que haverá uma reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho e Serviço Público, no dia 13 de setembro, data final para a apresentação de emendas. O intuito é discutir todos os detalhes relativos ao PL e a PEC, que será votada, em plenário, no dia 20 de setembro.
Também na tarde de ontem (30/08), o Sintaema-SC interpôs um mandato de segurança, com o objetivo de derrubar o Regime de Urgência na tramitação do PL 0236.8/2011.
Sem justificar a medida, Raimundo Colombo requisitou à Alesc que adotasse o caráter de urgência na matéria, o que impede maior debate com a sociedade sobre tema de grande importância, como este que versa sobre o futuro da Casan.
O mandato de segurança atenta para o artigo 53 da Constituição Estadual, em seu parágrafo primeiro, que prevê que pedido de urgência deve seguir acompanhado de justificativa. Na ausência deste elemento, o ato realizado é ilegal.
Com a mesma perspectiva, a Famesc entrou com uma Ação Cautelar Inominada, um procedimento preparatório a uma futura Ação de Declaração de Nulidade do Projeto de Lei.
Neste procedimento, por medida de segurança e para que não sejam causados mais prejuízos a sociedade catarinense, solicita-se que o Juiz suspenda liminarmente a tramitação do Projeto de Lei 0236.8.
Com informações Sintaema-SC. Foto: Josemar Sehnem
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