quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Trabalhadores realizam ato em defesa da Casan e Celesc


Um ato em defesa da Casan e da Celesc foi realizado na tarde desta quarta-feira (31), em frente à sede matriz da Casan, em Florianópolis. A manifestação contou com a presença de sindicalistas outras entidades do movimento social do Estado. Durante o ato alguns manifestante atearam fogo em fotos do Governador Raimundo Colombo a quem responsabilizam pela tentativa de privatização das empresas públicas.

O ato aconteceu no mesmo momento em que era realizada a reunião do Conselho de Administração da Casan e teve como objetivo pressionar o Governo Estadual e os Deputados a retirarem de pauta o PL 0236.8 e a PEC 007.5, que propõem mecanismos que facilitam a privatização de empresas públicas, como Casan e Celesc.

Na terça feira, (30) os sindicalistas acompanharam a reunião da CCJ onde ficou definido que haverá uma reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho e Serviço Público, no dia 13 de setembro, data final para a apresentação de emendas. O intuito é discutir todos os detalhes relativos ao PL e a PEC, que será votada, em plenário, no dia 20 de setembro.

Também na tarde de ontem (30/08), o Sintaema-SC interpôs um mandato de segurança, com o objetivo de derrubar o Regime de Urgência na tramitação do PL 0236.8/2011.

Sem justificar a medida, Raimundo Colombo requisitou à Alesc que adotasse o caráter de urgência na matéria, o que impede maior debate com a sociedade sobre tema de grande importância, como este que versa sobre o futuro da Casan.

O mandato de segurança atenta para o artigo 53 da Constituição Estadual, em seu parágrafo primeiro, que prevê que pedido de urgência deve seguir acompanhado de justificativa. Na ausência deste elemento, o ato realizado é ilegal.

Com a mesma perspectiva, a Famesc entrou com uma Ação Cautelar Inominada, um procedimento preparatório a uma futura Ação de Declaração de Nulidade do Projeto de Lei.

Neste procedimento, por medida de segurança e para que não sejam causados mais prejuízos a sociedade catarinense, solicita-se que o Juiz suspenda liminarmente a tramitação do Projeto de Lei 0236.8.

Com informações Sintaema-SC. Foto: Josemar Sehnem

http://ajornalar.blogspot.com/


sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Os trabalhadores das universidades e as “regras” da greve


Elaine Tavares - Jornalista - Palavras Insurgentes 
Quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Muitos companheiros de esquerda me têm feito críticas severas por conta dos escritos sobre o governo Lula e Dilma. Alguns, surpreendentemente, até me colocam no mesmo patamar dos membros do PIG (Partido da Mídia Golpista). Mas, tal como o grande repórter Marcos Faerman, diante de um general, durante a ditadura militar, eu digo: “Estes são os fatos, general”. A presidente Dilma usou uma medida de força para desmontar a greve dos trabalhadores das universidades federais: entrou na justiça pedindo a ilegalidade do movimento. Diz a ação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça que os trabalhadores não esgotaram a negociação e começaram a greve de forma abusiva. Vamos aos detalhes:
O governo ofereceu aos trabalhadores uma lei de cargos durante a greve de 2003, quando os trabalhadores lutavam contra o projeto de Previdência. A lei foi aprovada, mas já se sabia que ele traria muitos problemas para os trabalhadores. Por conta destes problemas foram realizadas duas greves, a de 2005 e 2007, ambas para tentar solucionar as questões pendentes da lei, tais como um vencimento complementar, problemas de enquadramento, aposentados prejudicados, extinção de cargos, falta de racionalização nas funções, etc...

A greve de 2007 acabou com um acordo fechado sobre esses temas. Praticamente nada do acordado foi cumprido. Nesse meio tempo a Federação dos Sindicatos, a Fasubra, esteve envolvida em grupos de trabalho com o governo e reuniões intermináveis. Era a implantação da lógica da “negociação permanente”. É disso que a presidente fala. Negociação permanente. Ela diz que a greve é ilegal porque os trabalhadores não querem ficar na negociação permanente. Ora, negociação pressupõe que as partes conversem e cada uma ceda em alguma coisa para se chegar a um ponto comum. Se formos analisar as reuniões com o governo que acontecem desde 2007 elas não são de negociação. O governo diz não e ponto.

Pois a Justiça recebeu a ação e em questão de dias já deu uma liminar. Não julgou o mérito, se a greve é ilegal ou não, mas já arbitrou uma punição aos grevistas. Outro problema. A justiça definiu que os setores devem funcionar com 50% dos trabalhadores. Mas, ao mesmo tempo não arbitrou nada para o governo. Ou seja, a decisão é de punição. A quem? Aos trabalhadores!

Outra questão que precisa ser analisada pelos trabalhadores é a seguinte: desde quando um movimento grevista tem de se submeter à ordem jurídica? Pelo que podemos observar da história das lutas dos trabalhadores, a batalha do trabalho contra o capital sempre se deu no campo da vida mesma, da luta real e concreta. Os trabalhadores explorados e violentados nos seus direitos se rebelam. Assim, a greve é um momento de exceção, de subversão da ordem. Como pode então a luta se submeter a regras ditadas pelo Estado ou pela Justiça. Isso me parece incognoscível (de difícil compreensão).

Não foi sem razão que sempre critiquei a alegria com que parte das lideranças sindicais brasileiras saudaram a legalização das Centrais sindicais. Na época eu dizia: como os trabalhadores podem se submeter a regras fixadas pelo Estado sobre como se organizar, sobre como entrar em greve, percentuais de presença nas assembléias, etc... Ora, a organização dos trabalhadores é da competência dos trabalhadores. Ela deve ser livre de qualquer força estatal ou patronal. Portanto, no meu ponto de vista, jamais um sindicalista de verdade, calejado na luta real, poderia aceitar e saudar essa institucionalização da vida sindical no aparelho do Estado.

Da mesma forma penso em relação à Justiça. Ela não poderia arbitrar sobre regras para que uma luta se faça. Isso quem decide são os trabalhadores. Eles assumem os riscos de subverterem a ordem existente e fazem o que precisa ser feito numa queda de braço contra os patrões. Historicamente tem sido assim, os oprimidos e explorados, quando não agüentam mais a opressão, levantam-se em luta, em greve, em rebelião. E o braço forte do Estado (ou patronal) usa os seus recursos para destruir, esfacelar, reprimir. Conforme a força dos trabalhadores há momentos em que eles vencem. Outras vezes são derrotados. Mas são os trabalhadores que se juntam e discutem as suas formas de luta.

A Justiça, no mundo liberal burguês, representa a classe dominante. É quase que absolutamente certo que são os interesses dos proprietários, dos poderosos, dos governantes, os que prevalecem. Raros são os momentos em que a Justiça beneficia os de baixo. Até porque as leis são definidas no legislativo nacional que, via de regra, tem a hegemonia dos poderosos. É uma conta simples. De fácil compreensão.

Agora, depois de anos em mesas de “negociação”, os trabalhadores disseram: basta! E se rebelaram. Querem que o governo apresente uma proposta concreta para os problemas. E o que faz o governo? Nega-se a conversar, coloca os trabalhadores na Justiça e ainda apresenta um projeto de congelamento salarial por 10 anos. Quem, em sã consciência, pode aceitar isso? Praticamente o governo não deu saída aos trabalhadores.

Agora vem a Justiça e manda os trabalhadores voltarem ao trabalho em 50%. Isso significa que, se acatada essa punição, cada setor teria de voltar ao trabalho. Precariamente. Em que isso ajuda a resolver o problema? Em nada. O restaurante Universitário com 50% não pode produzir as refeições e, os demais setores, funcionando pela metade, que tipo de trabalho produzirão? É uma decisão inútil. Não resolve a questão dos trabalhadores e nem dos usuários que se sentem prejudicados.

Nesse sentido, a greve continua. Porque nem se os trabalhadores decidirem cumprir a indicação da Justiça os problemas se resolvem.

Na minha modesta opinião é mais do que hora do movimento sindical parar para pensar o caminho que anda trilhando. Na medida em que os trabalhadores e suas entidades organizativas vão acatando uma institucionalização por dentro do Estado – aceitando regras e leis vindas de fora da classe - estão fazendo uma aposta alta demais. E o que está em jogo não é qualquer coisa prosaica como o cargo de presidente ou secretário, é a vida real de cada trabalhador e trabalhadora, seu hoje e seu amanhã. As lideranças têm, portanto, um papel decisivo nesse momento. Muito já foi concedido, muitos aplausos já ecoaram durante as propostas de regulamentação da luta dos trabalhadores feitas por que não o é.

No caso das universidades, seria preciso ter lideranças capacitadas a compreender que é chegada a hora de virar esse quadro. Que os trabalhadores precisam retomar concretamente a condução de suas lutas. Mas isso tampouco é coisa que se faz num passe de mágica. É preciso trabalho, estudo, militância, espírito revolucionário, consciência de classe.

É tempo de plantar a terra. É tempo de plantar. Novas sementes, novas sementes. Há um novo tempo exigindo novas respostas. E isso precisa vir... Sinto que é tempo.
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quarta-feira, 10 de agosto de 2011

A ordem em Santa Catarina é “Choque!”

Publicado em "Pobres & Nojentas" dia 09.08.2011
http://www.pobresenojentas.blogspot.com/ 

Por Míriam Santini de Abreu 


A mídia em geral pinça fatos e, sem relacioná-los, transforma os acontecimentos do mundo e dos lugares em amontoados sem conexão entre si. Em Santa Catarina, dominada pelo oligopólio do Grupo RBS, esse processo tem repercussões ainda mais graves na possibilidade de a população compreender o que ocorre no estado. O que tem a ver a criação de um Pelotão de Choque com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa que, nesta terça-feira, dia 9, aprovou requerimento do governo Raimundo Colombo (ex-DEM, atual PSD) solicitando regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 236/2011, que autoriza a venda de ações da Casan, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento? Tem tudo a ver. 

Em seu primeiro semestre de governo, Colombo passou o trator na luta dos professores, alterando o plano de carreira da categoria. Para conter os protestos na Alesc no dia da votação, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da PM, irrompeu na “Casa do Povo”. Agora, o governador apresentou requerimento solicitando regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 236/2011, em um cenário no qual a Alesc iria discutir o tema ao longo deste semestre e no ano que vem.  


Com a alteração, a proposição terá 45 dias, a partir de hoje, para a sua tramitação final. O presidente do colegiado, deputado Romildo Titon (PMDB), confirmou a realização de Audiência Pública no dia 16, na Alesc, para discutir o tema antes da votação do relatório final do projeto, previsto para o dia 23. Parlamentares manifestaram-se contrários a isso, porque os prazos são insuficientes para a realização da Audiência Pública e análise do projeto. Foi lembrado o tratamento dado aos professores: “O governo precisa respeitar esse Parlamento!”, disse um dos deputados de oposição. “O projeto não está em discussão e este assunto está encerrado”, respondeu Titon. Na Sessão estavam representantes sindicais da Casan, dos Eletricitários e de outros Sindicatos que estão articulando uma frente ampla em defesa das empresas estatais de SC.  


O artigo 1º do projeto diz que “fica autorizado o Poder Executivo a alienar ações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, por meio de leilão, a sócio estratégico, resguardando-se ao Estado de Santa Catarina, diretamente ou por meio de sociedades controladas, a propriedade e posse de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações do capital votante”.  


É no artigo 5º que se concentram as dúvidas quanto às reais intenções do governo. O artigo diz: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com o licitante vencedor, adquirente das ações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, Acordo de Acionistas, bem como a promover a adaptação do Estatuto Social da companhia para regular o relacionamento entre o Estado de Santa Catarina e o sócio estratégico, resguardando inclusive os investimentos e direitos societários do mesmo, incluindo, entre outras matérias, o direito de preferência na alienação e compra de ações, realização de oferta pública e as regras sobre direito de voto nas deliberações da companhia que versem sobre a escolha de membros do Conselho de Administração e da Diretoria, aprovação da remuneração dos administradores, emissão de ações e debêntures, aumento de capital, inclusive com capitalização de créditos ou bens de qualquer natureza, política de distribuição de dividendos, orçamentos de capital, realização de investimentos, alteração dos estatutos e reorganização societária da companhia”. 


Deputados alertaram que o mercado acionário passa por crise, e há perspectivas positivas de novos investimentos na empresa. Com o projeto, porém, abrem-se as portas da Casan para grandes empreiteiras e seu capital especulativo. Depois do resultado sobre o assunto na Comissão, o presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente em Santa Catarina), Odair Rogério da Silva, disse que será necessária intensa mobilização, em menos de uma semana, para lotar a Audiência Pública. “A tendência deste governo é tratorar tudo”, declarou Odair. E é mesmo.  


No dia 24 de julho, o Estúdio SC, programa da RBS TV, apresentou reportagem sobre o Primeiro Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar. Vale a pena ver o programa e analisar o discurso de quem fala. E mais: a falta de outras vozes que não as da PM na reportagem revela a completa desconexão deste fato com todo o recente histórico de criminalização da luta social no país e, em especial, em Santa Catarina.  


A reportagem inicia assim: 
“Agora a gente vai conhecer um grupo que tem resistência de atleta, mas foi treinado para encarar situações de conflito. É a nova tropa de elite catarinense. Primeiro Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar que vai atuar em grandes manifestações, ocorrências que envolvem tumulto. São 30 policiais que juntos podem conter 3 mil pessoas. Nossa equipe acompanhou a última aula deste Batalhão de Choque”. 


Pergunta: qual é a definição de “tumulto”? E o “tumulto” social provocado pelas privatizações ao longo da era FHC? 


Ao falar da “formação em linha”, um major da PM diz que é “a mais forte que nós temos”, “utilizada para desobstrução de vias, desobstrução de ambientes que estão ocupados por pessoas que não deveriam estar ali”.


Pergunta: quem define o uso do ambiente público? Que pessoas não devem estar nele? 
Sobre a “formação em cunha”, o mesmo major explica que é para “dividir a manifestação em dois grupos”. Outra formação faz com que o “grupo” seja desviado para outro local. Ao falar das “posições defensivas”, ouve-se a seguinte declaração do major: “Aqui, se nós fôssemos os manifestantes, nenhum policial nosso está aparecendo”. Fica claro que o Pelotão tem um alvo específico: manifestantes, sejam eles quais forem. 


As técnicas ensinadas, informa a reportagem, surgiram há mais de dois mil anos, e a matéria da RBS TV mostra uma cena do filme The Eagle (A Águia da Legião Perdida), “quando o exército do império romano passou a usar formação de escudos para proteger a tropa durante o ataque de bárbaros”.  


Pergunta: quem são os “bárbaros” do século 21? 
O telespectador é informado de que os integrantes foram escolhidos entre os mais fortes da PM. Um soldado esclarece que, ao contrário do que se pensa, não são policiais truculentos ou mal-preparados, “só indo na direção daquelas pessoas para bater. Não é isso. A nossa intenção é ter o menor contato possível, dar a chance para aquele manifestante sair do local sem que haja um confronto com a gente”.  


O treinamento envolveu simulações com tiros e gás lacrimogênio em estádios de futebol e presídios. O tenente-coronel Newton Ramlow, conhecido em Florianópolis por estar à frente da PM na repressão às manifestações sociais, fala que o policial precisa agir, “na hora do extremo”, de forma “precisa e perfeita”.  


A prova final dos policiais foi em uma simulação de reintegração de posse. O objetivo, diz o comandante geral da PM, é ampliar o efetivo para 120 homens “para que as pessoas tenham certeza de que o Estado está preparado para conter eventuais abusos de algumas pessoas, mas que esse mesmo Estado que conterá os abusos vai em socorro de todos acima de tudo”. Ao final da matéria, o grito: “Choque!”.   


O que a mídia não mostra é a conexão entre esta tropa “precisa” e suas táticas contra os manifestantes com o projeto que vende ações da Celesc, com a repressão aos professores em Greve, com qualquer movimento que, do modo que for, levante-se para questionar não os abusos de “algumas pessoas”, e sim o abuso deste Estado que acha que tudo pode. Este debate é urgente, e cabe a todo o movimento sindical e popular preocupado com a construção de um mundo justo.  


Veja a matéria sobre o Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar em: 


http://www.youtube.com/user/estudiosantacatarina?blend=3&ob=5#p/a/u/1/gchaHYR36Z0 
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terça-feira, 9 de agosto de 2011

O CDH e o aumento de vereadores na Câmara Municipal de Joinville

Diante do debate que se instalou na cidade sobre a possibilidade de ampliação do número de vereadores na Câmara Municipal de Joinville, o CDH se posiciona da seguinte forma:
1 – Somos favoráveis a ampliação das vagas na Câmara de Vereadores de Joinville, nos limites estabelecidos pelo art. 29, IV, i, da Constituição Federal.
2 – A Câmara de Vereadores possui limite orçamentário, portanto, a ampliação do número de vagas não significa, necessariamente,  o aumento de despesas públicas. Ou seja, não serão deslocados recursos da saúde e da educação para a manutenção da estrutura do Poder Legislativo.
3 – A ampliação do número de vagas, embora em pequeno número, pode levar ao aumento da participação na esfera da vida política da cidade.
4 – Embora sejamos favoráveis a ampliação, entendemos que este não é o debate mais importante envolvendo o problema da representatividade na Câmara de Vereadores. Deveríamos aproveitar o momento para debater a qualidade da representação e o financiamento das campanhas.
A Emenda Constitucional n. 58/2009 estabeleceu os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais de acordo com o contingente populacional de cada município. Joinville, cidade com meio milhão de habitantes comporta vinte e cinco vereadores, ou seja, um vereador para cada vinte mil habitantes. Atualmente a Câmara possui dezenove vereadores. Lei Municipal poderá dispor sobre eventual aumento que poderá chegar até o número de vinte e cinco.
Quando foi cogitada tal ampliação, entidades empresariais da cidade imediatamente se posicionaram de modo contrário. O argumento central seria o aumento das despesas públicas.
Até aí nada estranho. Natural que determinadas entidades empresariais defendam a redução daquilo que chamam de gastos públicos, inclusive quando tais gastos estão relacionados à implementação de direitos sociais.
No que diz respeito ao problema da representação política nos poderes executivos e legislativos, a mesma é sempre vista de forma problemática, com críticas relacionadas à falta de eficiência, número de cargos de confiança, etc. Pelos parâmetros do Consenso de Washington, que no início dos anos noventa impulsionou políticas neoliberais nos quatro cantos do mundo, o Estado deveria ser gerido por tecnocratas da confiança das grandes corporações, os chamados “technopols”. Com base nessa política, a economia dos países deveria ser de tal forma “estabilizada” dentro dos parâmetros (neoliberais) que, independentemente dos representantes eleitos, ela não seria alterada.
Ou seja, pela lógica neoliberal, o problema da representação política é irrelevante. Podemos eleger seja lá quem for, mas a política econômica deve permanecer inalterada. Na realidade isso significa o próprio fim da democracia.
É por isso que a esfera política é tão menosprezada. Quando se fala do espaço público, imediatamente é feita alusão à corrupção, fisiologismo, clientelismo, etc. De fato tudo isso existe e o debate deve ocorrer no sentido de buscar as raízes do problema. Mas aí aparece a hipocrisia de determinados empresários.
Um dos maiores problemas do nosso sistema político está situado no financiamento das campanhas. Não é segredo para ninguém que as campanhas políticas em todo o país possuem um custo altíssimo. Isso significa que a grande maioria dos representantes eleitos ocupam os seus cargos de representação graças as vultuosas doações de campanhas. Tais doações decorrem de grandes empresas, bancos, agronegócio, enfim, do poder econômico de um modo geral.
Quem paga a banda escolhe a música. O velho ditado cabe como luva em nosso sistema representativo. A maior parte dos “representantes do povo” de fato representam a minoria da população: os grandes proprietários dos meios de produção, os banqueiros, latifundiários, etc. Para estes setores, reduzir o número de representantes significa otimizar os seus investimentos.
Daí a necessidade de debater os problemas da democracia representativa com seriedade. A discussão sobre o número de vereadores é reducionista e esconde os grandes problemas que decorrem dessa forma de representação e interferem de forma negativa na vida da maioria da população.
Luiz Gustavo Assad Rupp – Coordenador do CDH de Joinville

quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Zonas especiais de interesse social

Publicado no jornal A Notícia dia 03/08/2011

por Cynthia Maria Pinto da Luz*

A aprovação da lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) trouxe recursos para construção de moradia para famílias de baixa renda e significativas contribuições para a regularização fundiária.

A lei dá agilidade para desapropriações e regularizações de terras ocupadas, para habitação de interesse social: demarcação urbanística e legitimação de posse, além de dispor sobre as zonas especiais de interesse social (Zeis).

As Zeis são mecanismos de legalização de ocupações, cujo objetivo é urbanizar áreas marginalizadas, como os assentamentos precários – espaços ocupados ilegalmente com loteamentos clandestinos e as sub-habitações – e as áreas ociosas ou vazias que possam ser utilizadas para habitação. Nesse último caso, facultam ao poder público municipal a utilização compulsória dessas áreas, tendo em vista o interesse social contido no uso do imóvel.

Em Joinville, a Secretaria de Habitação já concluiu o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), no qual estão mapeadas as áreas em que as Zeis são passíveis de implantação. O trabalho técnico está excelente, mas falta efetividade, pois está parado há um ano. Isto porque a atual política de habitação, apesar de ter avançado inicialmente, continua reduzida à lista de espera dos 15 mil cadastrados e ao PMCMV para construção de moradias.

A implantação de Zeis traz resultados benéficos para a cidade sob os aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, políticos e sociais e seria uma alternativa legal e viável no caso das ocupações a que assistimos há poucos dias na zona Sul. O poder público poderia, por meio de decreto, ter desapropriado áreas públicas ou privadas para atender às famílias carentes que estavam em situação de vulnerabilidade social, coisa possível de se constatar a partir da análise da assistência social.

Com o crescimento da cidade, quase sempre por meios especulativos, é histórica a ação de grupos que passam a pressionar e reivindicar o direito a moradia digna. Esse é um evento político natural, cíclico, e não fruto da ação de “quadrilhas”.

Ao poder público estava dada a possibilidade legal de implantar as Zeis, com tratamento diferenciado aos necessitados, ampliando as opções para a política habitacional, mas no caso de Joinville preferiu-se a pirotecnia policial. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade reportam aos municípios o protagonismo na política urbana para cumprir a função social da propriedade e o direito a moradia digna. Pena que a opção foi criminalizar a luta pela moradia com a reintegração forçada, na contramão de direção do governo federal.

*PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS OAB SUBSEÇÃO JOINVILLE
Cynthia Maria Pinto da Luz
Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville
Presidente Comissão de Direitos Humanos OAB Subseção Joinville
Coordenadora Nacional de Organização do MNDH