quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

10 de dezembro e daí?


por Cynthia Maria Pinto da Luz

O Dia Internacional dos Direitos Humanos – 10 de dezembro – lembra a obrigação dos governos de atuarem a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Incluem o direito à vida e à liberdade, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Nada tem a ver com proteger bandidos, mas com a proteção da dignidade, em um sistema político e social em que os seres humanos sejam a prioridade.

Desde sua adoção, em 1948, pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) já foi traduzida em mais de 360 idiomas e serviu de referência para as Constituições de muitos países.

Porém, apesar de representar um conjunto de leis que devem ser reconhecidas mundialmente como essenciais para qualquer humano, na prática sua efetividade é cada vez menor.

Pode parecer que está sendo cumprida, respeitada, mas não é essa a sensação que as pessoas têm no seu dia a dia. Os problemas são grandes e de ordem estrutural, com destaque nas áreas da saúde, educação e segurança pública. E atingem a coletividade, especialmente os não ricos, ou seja, a maioria da população.

Hoje, quem transgride essas regras são os governos, as autoridades e os gestores públicos que se esmeram em não cumprirem as leis, fazendo delas mera retórica, ao invés de trabalharem em favor das pessoas.

São inúmeros os maus exemplos só aqui no Estado: o sucateamento da saúde pública e o desprezo pelos direitos dos servidores da saúde; o abandono da segurança pública, o caos no sistema prisional que afeta a vida da população catarinense de forma geral; as escolas interditadas, os alunos estudando em condições indignas e a relutância de conceder o piso do magistério aos professores. Hoje, é possível afirmar, o governo é o maior violador dos direitos humanos.

Para o filósofo, jurista e político italiano Norberto Bobbio (1909-2004), a DUDH foi uma inspiração para o crescimento da sociedade internacional, com o objetivo de fazer com que os seres humanos fossem iguais e livres, uma prova de consenso na sociedade contemporânea. Porém, ele próprio sentenciou: “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.”

Tristemente, nada mais atual nessa data.

ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

A Democracia sob violento atentado

Luiz Henrique Ortiz Ortiz – Advogado trabalhista

Primeiramente, quero aventar, que ainda há possibilidade de reação por parte das lideranças do PT, que até ontem, encontravam-se encasteladas sem nada a fazer com relação as atrocidades do STF e mídia golpista, mas tardiamente rechaçadas pelo Presidente do Congresso Nacional Marco Maia(PT/RS). Vale lembrar que, desde que se iniciou o julgamento do mensalão e, estranhamente concomitante com as eleições municipais, as arbitrariedades, que foram e estão sendo cometidas pelos ministros do Supremo para atender aos objetivos de determinados grupos políticos e cassar direitos, passam por cima de toda e qualquer garantia constitucional dos cidadãos, um verdadeiro Tribunal de Exceção, somente visto na época da ditadura militar.

Diante dos acontecimentos e, por último, com a intenção do STF de agora em diante julgar e cassar mandatos de parlamentares, observamos que o processo é conduzido de maneira caricatural, sem respeito a nenhuma garantia, a nenhuma regra e transformado pelo STF em suposta luta contra a corrupção no pretexto para atacar ainda mais os direitos democráticos da população e de todo e qualquer cidadão brasileiro.

Vale lembrar que, o julgamento é uma farsa, assim como a democracia brasileira é uma verdadeira película tentando encobrir uma ditadura. É necessário denunciar toda e qualquer farsa, esclarecer a classe trabalhadora sobre a disputa e os interesses políticos que estão em jogo, deixando claro que não será o judiciário, essa caixinha de surpresa, comandada por alguns aristocratas a serviço da classe dominante, conservadora e reacionária do País, que irá acabar com a impunidade e a corrupção. O regime brasileiro é um dos mais corruptos do mundo e nele a regra é a mais completa impunidade, onde caça as bruxas de partidos ditos de esquerda, enquanto que os de direita, comprovadamente corruptos, inclusive citados em livro recentemente, quedam-se na mais completa impunidade.

A direita, através da mídia partidarizada e golpista, procura seduzir parte da população para dar apoio aos seus violentos atentados aos direitos democráticos de toda a cidadania oferecendo o benefício da condenação de meia dúzia das dezenas de milhares, senão centenas de milhares, dos corruptos deste país. Não apenas a troca não é vantajosa porque a defesa dos direitos democráticos vale infinitamente mais que a condenação esporádica, senão rara de algum corrupto que incorreu na ira dos poderosos, mas também porque nenhum corrupto será efetivamente punido, não passando o julgamento de um teatro com fins eleitorais e ou golpistas para voltarem ao poder, pois não usufruem mais das benesses de outrora, até porque, seus votos, minguaram significativamente nas últimas eleições. Por fim, quero esclarecer que não sou contra a penalização dos c orruptos, seja quem for, de esquerda ou de direita porém, que seja dentro da legalidade, não sobrepondo um poder sobre outro, o que seria a própria negação do conceito de democracia.