sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Os ratos, a mídia e o procurador geral da República


* Luiz Henrique Ortiz Ortiz



Os ratos devoraram quase tudo que estava estocado nos porões do navio chamado Brasil, atacaram muitas vezes na calada da noite, ao sabor do balanço das ondas midiáticas e golpistas, quando toda a tripulação dormia ou era anestesiada por esta imprensa sem escrúpulos. Quando o barco começava a naufragar, às vésperas de Lula assumir, ainda que atracado em porto seguro, deixaram a embarcação pela via mais rápida e, de barrigas cheias, abandonaram a sua sustentação pela corda da âncora, vindo a refugiarem-se nos governos da capital e do estado de São Paulo.

A grande barcaça da democracia brasileira, segundo os moldes ditados pelo "sociólogo" Dom Fernando (aquele amigo do Gabeira), cujo ego é maior que ele próprio, quase naufragou. E continuam alardeando, via imprensa oficial da direita, que a barcaça ainda não teria atracado em porto seguro. Mas após a publicação do livro do jornalista Amaury Junior certamente a revoada de tucanos tentará imputar alguma denúncia àqueles que estão mudando o rumo deste país. Mesmo longe do ninho de outrora tentam se procriar em outros ninhos bem próximos, como na maior cidade do país. O capitão de fragata, José Serra, ainda prevê epidemia de escorbuto e outras doenças, já extintas, que só ele e a mídia antipatriota conseguem enxergar.

Felizmente, o navio encontra-se sem estes ratos, desmascarados do idealismo neoliberal, a farsa dos oito anos de desgoverno de FHC e o saque aos cofres públicos através de privatizações nunca explicadas. E assim a verdade veio à tona, através de um livro que passará longe dos noticiários desta mídia mercantilizada. Porém, a verdade é que na hora de repartir o bolo da espoliação nacional, enquanto dormem os cães, brigam os gatos pelos restos do rato.

Certamente não poderíamos esperar muita coisa, pois os governos Demo/Tucanos a tudo permitem, seus políticos a tudo corrompem, e o povo foi, durante oito anos, usurpado diariamente, iludido pelo pão e circo patrocinados pela rede Globo e suas marionetes. Com certeza, nos próximos dias, a Procuradoria Geral da União, decente e comprometida com a coisa pública, denunciará este tucanato avassalador e o colocará na cadeia ou o remeterá a qualquer paraíso fiscal onde guardaram os dividendos da privatização.

* Luiz Henrique Ortiz Ortiz é advogado

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Os Direitos Humanos e a proibição de retrocesso


          Neste dia 10 de dezembro comemora-se, mais uma vez, o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada neste dia pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948.

                Trata-se de um documento de significativo valor para o progresso civilizatório da humanidade. Embora não se constitua em Tratado Internacional, a Declaração, como o próprio nome afirma, diz, define quais são os Direitos Humanos, ou seja, aqueles direitos sem os quais restaria inviabilizada a concretização da dignidade humana. A Declaração contempla tanto os direitos de liberdade (individuais, civis e políticos), quanto os direitos de igualdade (direitos sociais, como saúde, educação, trabalho, cultura, etc.)

                Os Direitos Humanos são um produto da história. Não surgiram pela graça de um ente divino e nem pela bondade de um governante, mas decorrem de lutas históricas como as revoluções liberais que produziram os primeiros direitos de liberdade e as lutas da classe trabalhadora, vítima da exploração desencadeada pelo modo de produção capitalista. Estas lutas protagonizadas pela classe explorada resultaram em conquistas sociais, como os direitos trabalhistas, o acesso à saúde, educação, previdência, etc.
                Diante de novas demandas sociais, outros direitos surgiram e foram incluídos no conteúdo geral dos Direitos Humanos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.

                Os Direitos Humanos, quando materializados em uma ordem jurídica concreta, em uma Constituição, são denominados Direitos Fundamentais. Assim, na atual ordem constitucional brasileira foram assimilados vários direitos fundamentais individuais, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

                Porém, esta gama de direitos é eventualmente ameaçada, por uma série de fatores de natureza política e econômica (um exemplo são as crises econômicas cíclicas do capitalismo). Governantes de plantão em vários lugares do mundo, não possuem muito pudor em resolver os problemas decorrentes destas crises com a supressão de direitos, sob o argumento de que os mesmos representam um ônus muito significativo para as contas do Estado. Assim, buscam restringir direitos trabalhistas, reformar a previdência e flexibilizar a legislação ambiental com a desculpa de atrair investimentos para o país.

                No Brasil o exemplo mais recente deste problema é o projeto de lei que aprova o novo Código Florestal. Trata-se de uma norma que, em termos de proteção ambiental representa retrocesso de quase cinqüenta anos.

                Daí a importância do princípio da proibição de retrocesso. Através dele, devem ser impostas restrições ao Poder Público, incluindo o legislador, de modo a evitar que os direitos historicamente conquistados sejam suprimidos, mesmo que por maiorias eventuais. Como assevera a professora Flávia Piovesan “o movimento de esfacelamento de direitos sociais simboliza uma flagrante violação à ordem constitucional, que inclui dentre suas cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais. Na qualidade de direitos constitucionais fundamentais, os direitos sociais são direitos intangíveis e irredutíveis, sendo providos da garantia da suprema rigidez, o que torna inconstitucional qualquer ato que tenda a restringi-los ou aboli-los”

                Por isso, o momento atual não é apenas de luta por novas conquistas, mas o progresso da humanidade também está condicionado à defesa dos direitos historicamente conquistados.

Luiz Gustavo Assad Rupp. 
Advogado. Mestre em Ciência Jurídica. 
Coordenador do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Procuradoria pedirá fiscalização na empresa Borrachas Jaraguá

Sindicato e oito trabalhadores da empresa tiveram audiência com o procurador

Jaraguá do Sul - O procurador do Trabalho, Guilherme Kirtschig, vai solicitar à Fiscalização do Ministério do Trabalho uma vistoria para avaliar a situação da empresas Borrachas Jaraguá, parada há mais de um mês por falta de matéria prima e literalmente abandonada pelo patrão. A decisão do procurador tem como base audiência com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores (Sintiquip), realizada dia 23 de novembro, em Joinville. Acompanhados da assessoria jurídica e de oito trabalhadores ( tanto da produção, como dos setores de supervisão e recursos humanos), os dirigentes do Sintiquip cobraram providências do Ministério Público do Trabalho em relação a situação de abandono de cerca de 20 trabalhadores, que estão com salários atrasados e sem perspectivas de um final de ano digno.
De acordo com o presidente do Sintiquip, Sérgio Ferrari, o procurador se convenceu de que existe, no mínimo, uma "confusão" no que se refere ao patrimônio da empresa e do proprietário da mesma e vai solicitar a fiscalização tendo como base as denúncias feitas pelo Sindicato. O objetivo do Sintiquip é que os bens da empresa venham a garantir o posterior pagamento dos débitos referentes aos trabalhadores. "O Sindicato quer que o proprietário da empresa, Mário Leoberto Filho, se responsabilize pela situação da Borrachas Jaraguá", informa o assessor jurídico do Sintiquip, advogado Luiz Henrique Ortiz Ortiz. De acordo com ele, desde 2007 a empresa não deposita o FGTS, cuja dívida está em cerca de R$ 900 mil, sem contar a dívida com o INSS e outros encargos trabalhistas. No total, a estimativa é de que a dívida da empresa supere R$ 2,5 milhões.
Durante a audiência com o procurador, o Sintiquip e os trabalhadores propuseram uma intervenção na empresa como única forma de manter os empregos dos trabalhadores. A intenção é fazer com que a fábrica volte a produzir sob a administração dos próprios trabalhadores. Foram ouvidos quatro dos oito funcionários que estiveram presentes à audiência e o procurador deve ouvir mais dois depoentes, por sugestão do grupo de trabalhadores. "Os depoimentos foram contundentes e não deixaram dúvidas quanto a situação da empresa", afirma o presidente do Sintiquip, Sérgio Ferrari. 

Fábrica volta a produzir
Dia 22 de novembro, o Sindicato chegou a comprar matéria prima e os trabalhadores produziram 1.500 câmaras de bicicleta, mesmo com maquinário deficiente e sem condições normais de trabalho. O chão da fábrica tinha vida novamente. De acordo com o presidente do Sintiquip, Sérgio Ferrari, a matéria prima comprada pelo Sindicato foi suficiente para apenas um dia - foram comprados 100 quilos de um material chamado de negro de fumo, ao valor de R$ 600,00, o suficiente para 1.500 câmaras (foto em anexo). Mais informações com Sérgio Ferrari (9914-4856).

Trabalhadores de Alimentação têm reajuste salarial de 8,16%



Jaraguá do Sul – Os trabalhadores do setor de Alimentação conquistaram um reajuste de 8,16% na negociação salarial deste ano, o que equivale a 1,5% de aumento real para toda a categoria. O piso salarial também teve reajuste e passa para R$ 792,00 após 90 dias de trabalho na mesma empresa, totalizando um percentual de 13,14%, com ganho real de 6,48%. As cláusulas sociais da Convenção Coletiva anterior foram mantidas. Na avaliação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação de Jaraguá do Sul e Região, Sérgio Eccel, o resultado foi "razoável", considerando os reajustes conquistados por outras categorias de trabalhadores, na microrregião e no estado. "A intenção era buscar algo melhor para os trabalhadores. O momento é de avançar um pouco, mas foi onde pudemos chegar", lamenta Eccel.



Três Convenções Coletivas 

Esta é a terceira Convenção Coletiva de Trabalho assinada pelo Sindicato no último mês. A primeira envolveu os trabalhadores do setor do Arroz, que conquistaram 9% de reajuste salarial e Piso salarial de R$ 900,00, com aumento real de 12,50%. Já os trabalhadores do Setor da Carne obtiveram 8,5% de reajuste salarial e o Piso Salarial foi elevado para R$ 792,00. A campanha salarial dos trabalhadores do Setor da Carne foi deflagrada de forma unificada em Santa Catarina, reunindo os sindicatos de Forquilhinha e Jaraguá do Sul, e no Mato Grosso do Sul, de Sidrolândia.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Siticom denuncia obra irregular no bairro Três Rios do Norte


Obra do Programa Minha casa Minha Vida apresenta irregularidades 

Cheio de irregularidades, conjunto habitacional está
em construção no bairro Três Rios do Norte
.
Jaraguá do Sul – Sem banheiro, sem água potável e nem local adequado para fazer as refeições, além da falta dos equipamentos básicos de segurança (EPIs). Quando chove, a água inunda o local que serve de alojamento, encharcando roupas e colchões. Como se não bastasse, nenhum trabalhador tem registro em carteira e um menor, de 15 anos, dirige o automóvel da empresa. Esta é a realidade dos cerca de 20 trabalhadores no canteiro de obras das casas moduladas em concreto, em construção no Bairro Três Rios do Norte, destinadas às famílias que perderam as casas na enchente de 2008. Resultado de convênio com o governo federal, através do Programa Minha Casa – Minha Vida, as 71 unidades estão em fase final – faltando basicamente o acabamento – e devem ser entregues em aproximadamente 30 dias. A obra está sob responsabilidade da Terra Empreendimentos, em Sangão (SC).

O Sindicato dos Trabalhadores na Construção e Mobiliário de Jaraguá do Sul e Região (Siticom) vai responsabilizar a Prefeitura e a empreiteira pelas irregularidades. De acordo com a presidente do Siticom, Helenice Vieira dos Santos, a obra é feita em conjunto entre a Prefeitura – portas, forros, instalação hidráulica –, COHAB e Caixa Econômica Federal, responsáveis pela fundação, paredes, caixa d’água, contra piso, portas e janelas. "Não entendemos essa falta de fiscalização. É uma vergonha o desrespeito para com as normas básicas de segurança e para com a dignidade dos trabalhadores, que praticamente estão em situação de trabalho escravo, já que não têm carteira assinada", lamenta a sindicalista. Nenhum trabalhador quis falar com a assessoria de imprensa do Sindicato por medo de perder o emprego. "Trabalhamos sem registro porque não temos opção. Se a gente não aceita tem outro para ocupar a nossa vaga", disse um trabalhador.

Direção da Borrachas Jaraguá abandona fábrica e trabalhadores


Com salários atrasados e sem matéria prima para produção,
os 20 trabalhadores procuraram o Sindicato

Jaraguá do Sul – Os trabalhadores da Borrachas Jaraguá estão abandonados. A produção está parada há mais de uma semana por falta de matéria prima, o patrão não aparece para dar satisfações e os trabalhadores – cerca de 20 pessoas – estão sem salário. O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não é depositado desde 2007 e nem as dívidas com o INSS estão em dia. Além disso, todo o maquinário está sucateado. Os bebedouros não funcionam e até o extintor de incêndio está vencido. "A situação não podia ser pior. O nosso Natal acabou", lamenta a responsável pelo controle de qualidade, Elenir Martins, com nove anos de empresa. De acordo com ela, quem está tocando a empresa são os trabalhadores e há tempos ninguém tem função definida.

"Se não tem condições de manter a empresa, que feche, então. Ao menos não enganbelam ninguém", critica Adenilson Rocheski, 34 anos, 10 deles "peleando com borracha". Vítima de paralisia infantil, Adenilson tem problema na perna e já encaminhou inclusive o pedido de aposentadoria por invalidez. "Se a empresa tivesse pago o INSS, contando mais o tempo de roça, estaria aposentado até o final do ano", lamenta Adenilson. Com 12 anos de trabalho na Borrrachas Jaraguá, Alair Fernandes de Lima, 40 anos, também está preocupado com o futuro: "Se perder esse tempo não vou me aposentar nunca", critica.

Hoje (17 de novembro) integrantes da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Químicos, Plásticos, do Papel e Borracha de Jaraguá do Sul e Região (Sintiquip) estiveram no local para verificar "in loco" a situação dos trabalhadores, literalmente abandonados. O presidente do Sindicato, Sérgio Ferrari, afirma que, no início do ano, os trabalhadores – na época eram mais de 100 – foram orientados a entrarem com Ação Indireta de Rescisão do Contrato de Trabalho porque a situação já era caótica, mas alguns resolveram ficar, acreditando no restabelecimento econômico da empresa, o que não aconteceu. De acordo com Ferrarri, a Borrachas Jaraguá vem apresentando problemas há mais de um ano e agora chegou ao fundo do poço. O Sindicato acionou a empresa junto ao Ministério Público do Trabalho, que formulou um Termo de Ajustamernto de Conduta, não cumprido.

Fabricante de câmaras de ar para bicicleta e pneus para carrinhos de mão, a Borrachas Jaraguá fabrica aproximadamente 6 mil peças diárias, segundo os trabalhadores. O parque fabril da empresa, localizado no bairro Três Rios do Sul, está sucateado. A caldeira apresenta ferrugens, falta de manutenção e uma visível falta de segurança - o último relatório de análises foi realizado em 28 de setembro de 2010 e sequer possui a assinatura do responsável. A poeira tomou conta da máquina de colagem e da instrusora. Pilhas de lixo (matéria prima descartada) estão amontoadas nos fundos do galpão. 

O Sintiquip vai fornecer cestas básicas aos trabalhadores para minimizar a difícil situação em que se encontram. Sérgio Ferrari entrou em contato telefônico com o proprietário da empresa, Mário Louberto Filho, que comprometeu-se a estar na fábrica na manhã desta sexta-feira para conversar com os trabalhadores e o Sindicato. (foto em anexo: trabalhadores, dirigentes sindicais e assessoria jurídica na frente da Borrachas Jaraguá).
Por: Informa Editora

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Queimada com gasolina

por Cynthia Maria Pinto da Luz* 
Publicado no jornal A Notícia9 de novembro de 2011. | N° 1306  

Na segunda-feira, a equipe do Centro dos Direitos Humanos vivenciou um triste momento durante o atendimento de uma mulher de 31 anos, mãe de três crianças, que estava com o lado esquerdo do corpo todo queimado. Pescoço, tronco, braço e perna de M. G. S. têm queimaduras de alta gravidade. O marido, de 42 anos, com quem convivia há oito anos, lhe jogou gasolina e ateou fogo durante um acesso de fúria, na residência do casal.


O fato ocorreu em meados de setembro e a denúncia foi feita por uma pessoa que anonimamente levou o caso ao conhecimento da Delegacia da Mulher. O agressor está preso e responde processo por tentativa de homicídio na 1ª Vara Criminal.

Porém, mais triste do que rememorar com ela toda a história, foi saber que as agressões já vinham sendo denunciadas desde 2007, quando ela foi ao Judiciário e não foi ouvida. Seus lamentos, seu drama, não encontraram eco na Justiça, não houve apoio que lhe propiciasse efetivas condições para livrar-se da situação de violência.

Apesar da Lei Maria da Penha ser legislação eficaz para coibir e punir a violência doméstica, a fragilidade da implementação de uma rede de atendimento capaz de oferecer a eficácia necessária à aplicação da lei ainda é um fato.

Joinville conta com a Casa Abrigo Viva Rosa, onde são abrigadas mulheres e crianças quando a violência é extrema. Porém, o avanço de política pública carece de investimento econômico, políticas preventivas, qualificação, disponibilidade de funcionários, estrutura para o atendimento de saúde e incrementar o procedimento investigativo e de coleta de provas que auxiliem na aplicação da lei e no cumprimento das medidas de proteção.

Outra questão crucial para mudar esse contexto é a necessidade urgente de implantação de uma Vara Especializada em Violência Doméstica em Joinville. Atualmente, os processos “Maria da Penha” estão vinculados à 4ª Vara Criminal, desprovidos de qualquer possibilidade de obterem tratamento especializado à demanda da violência doméstica, obviamente.

A cada 46 minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Santa Catarina. Apesar de ser concorrente a competência da União, dos Estados e municípios para a estruturação desses serviços, a implementação é muito lenta e está longe de modificar a cultura da violência e gerar no agressor a consciência de que ele não é o proprietário da mulher, não pode dispor de seu corpo, violar sua integridade física e psicológica. A conclusão é que os momentos de medo, tensão e dor de M. G. S. não acabaram ainda.

*ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

O necessário debate sobre a questão ambiental

Meio Ambiente

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está inserido no conteúdo geral dos Direitos Humanos. Presente em vários tratados internacionais, na Constituição Federal, o direito ao meio ambiente é condição necessária para a concretização do princípio da dignidade humana.

Porém, o tratamento dado aos problemas decorrentes da crise ambiental por parte da classe dominante e mesmo por significativa parcela do movimento ambientalista tem se restringido à ninharias e superficialidades, sem jamais se aproximar da raiz do problema.

O “desenvolvimento sustentável” se transformou no grande lema de todo mundo. Qualquer governo ou qualquer corporação, inclusive as grandes poluidoras, fazem questão de incluir a “sustentabilidade” como plano de governo ou missão corporativa. Percebemos que há algo errado quando “todos” defendem a idéia de sustentabilidade e esse propósito não consegue se descolar do mundo das idéias. Mas, o grande e definitivo no problema do desenvolvimento sustentável se encontra na incompatibilidade entre essas duas categorias: desenvolvimento e sustentabilidade.

O desenvolvimento no modo de produção capitalista só é possível através da expansão do consumo, da acumulação ilimitada do capital e, consequentemente, na utilização desmedida dos recursos naturais. A grande contradição se encontra no fato de que os recursos naturais são limitados.

A sustentabilidade do planeta só poderá ser viabilizada a partir da aplicação da velha máxima “a cada um de acordo com suas necessidades”. Ou seja, através da produção para atender as reais necessidades da população e não a produção desenfreada nas quais o valor de troca das mercadorias prepondera sobre o valor de uso.

Embora Marx não tenha teorizado acerca das questões ambientais, até porque esta não era a demanda do século XIX, o pensamento marxista tem sim muito a contribuir para a temática ambiental. Isto porque, da mesma forma que o capital explora a força de trabalho no seu processo de acumulação, da mesma forma e com o mesmo fim, explora de forma desmedida os recursos naturais.

Daí que, diante da grave crise ambiental pela qual atravessa o planeta toda perspectiva de sobrevivência da humanidade passa pela superação do modo de produção capitalista e pela implantação de um novo modelo de sociedade sem classes.
Luiz Gustavo Assad Rupp
- Advogado, Professor de Direito e Coordenador
do Centro de Direitos Humanos de Joinville.

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

O que vale é a luta contra o capital

No Campeche, bairro de Florianópolis-SC, o Bar do Chico, que quase foi tombado patrimônio histórico da comunidade foi derrubado sob pretexto de preservação das dunas na praia.  Mas, logo após, ali foi construído condomínio de luxo com acesso exclusivo à praia.
Dia 1º de outubro de 2011, a comunidade do Campeche mostrou que não está assistindo à verdadeira destruição da praia de braços cruzados e derrubou a passarela
Estudos indicam que, dentro de poucos anos, menos de década, quando todos os empreendimentos imobiliários em construção no bairro ficarem prontos, a população do Campeche vai dobrar em número.
 

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Comissão da Verdade

A Notícia 

por Cynthia Maria Pinto da Luz


A aprovação do PL 7.376/2010 pela Câmara dos Deputados, na noite de 21 de setembro, se apresenta como uma derrota da extrema-direita que ainda ocupa espaços no Congresso e na mídia. Está criada a Comissão Nacional da Verdade, antiga reivindicação de ex-presos político, familiares de desaparecidos políticos e dos movimentos sociais.


Porém, a forma como a comissão foi aprovada traz dúvidas sobre a qualidade de seu funcionamento e a eficácia das ações. As limitações impostas foram muitas, resultado do acatamento pelo governo federal das emendas apresentadas pelo DEM, PSDB e até o PPS, em detrimento até mesmo de muitas das propostas feitas por deputados que historicamente defendem essa causa e entidades de defesa dos direitos humanos. Na verdade, esse “acordo” veio para uma consolidar uma falsa “conciliação nacional” e mantém os militares intocáveis, não importa quais crimes tenham cometido ou que tenham contribuído para sua execução. Se a comissão contar com apenas sete membros, alguns dos quais poderão ser até militares, se não dispuser de autonomia financeira, se tiver de investigar quatro décadas em apenas dois anos, se for sujeita ao sigilo e, finalmente, se não puder remeter suas conclusões ao MP e à Justiça para que os autores dos crimes e atrocidades cometidos pela ditadura militar sejam julgados – como está no PL – teremos uma encenação.

O período fixado para a investigação vai de 1946 a 1988, o que desvia o foco do período crucial, que é o da ditadura (1964 a 1985). Se essa versão do PL prosperar – o texto do projeto segue para debate no Senado – terá como resultado uma comissão enfraquecida e sem condição efetiva de alcançar as finalidades almejadas.

É necessário articulação dos movimentos sociais para que ela avance em relação ao que já se sabe dos crimes cometidos pela ditadura e para que progrida em matéria de punição dos autores das atrocidades praticadas pelos órgãos de repressão política. Esse retrocesso envergonha a memória dos vitimados na luta contra a ditadura e no combate pela redemocratização do País. A derrubada da ditadura é conquista de uma geração, uma experiência que não deverá ser repetida e que só acabará quando tivermos conhecimento das violações cometidas e, especialmente, punidos os responsáveis.

O CDH fará esse debate na próxima quinta-feira, com o professor Maikon Jean Duarte, na Escola de Direitos Humanos.

cynthiapintodaluz@terra.com.br
*ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Trabalhadores realizam ato em defesa da Casan e Celesc


Um ato em defesa da Casan e da Celesc foi realizado na tarde desta quarta-feira (31), em frente à sede matriz da Casan, em Florianópolis. A manifestação contou com a presença de sindicalistas outras entidades do movimento social do Estado. Durante o ato alguns manifestante atearam fogo em fotos do Governador Raimundo Colombo a quem responsabilizam pela tentativa de privatização das empresas públicas.

O ato aconteceu no mesmo momento em que era realizada a reunião do Conselho de Administração da Casan e teve como objetivo pressionar o Governo Estadual e os Deputados a retirarem de pauta o PL 0236.8 e a PEC 007.5, que propõem mecanismos que facilitam a privatização de empresas públicas, como Casan e Celesc.

Na terça feira, (30) os sindicalistas acompanharam a reunião da CCJ onde ficou definido que haverá uma reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho e Serviço Público, no dia 13 de setembro, data final para a apresentação de emendas. O intuito é discutir todos os detalhes relativos ao PL e a PEC, que será votada, em plenário, no dia 20 de setembro.

Também na tarde de ontem (30/08), o Sintaema-SC interpôs um mandato de segurança, com o objetivo de derrubar o Regime de Urgência na tramitação do PL 0236.8/2011.

Sem justificar a medida, Raimundo Colombo requisitou à Alesc que adotasse o caráter de urgência na matéria, o que impede maior debate com a sociedade sobre tema de grande importância, como este que versa sobre o futuro da Casan.

O mandato de segurança atenta para o artigo 53 da Constituição Estadual, em seu parágrafo primeiro, que prevê que pedido de urgência deve seguir acompanhado de justificativa. Na ausência deste elemento, o ato realizado é ilegal.

Com a mesma perspectiva, a Famesc entrou com uma Ação Cautelar Inominada, um procedimento preparatório a uma futura Ação de Declaração de Nulidade do Projeto de Lei.

Neste procedimento, por medida de segurança e para que não sejam causados mais prejuízos a sociedade catarinense, solicita-se que o Juiz suspenda liminarmente a tramitação do Projeto de Lei 0236.8.

Com informações Sintaema-SC. Foto: Josemar Sehnem

http://ajornalar.blogspot.com/


sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Os trabalhadores das universidades e as “regras” da greve


Elaine Tavares - Jornalista - Palavras Insurgentes 
Quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Muitos companheiros de esquerda me têm feito críticas severas por conta dos escritos sobre o governo Lula e Dilma. Alguns, surpreendentemente, até me colocam no mesmo patamar dos membros do PIG (Partido da Mídia Golpista). Mas, tal como o grande repórter Marcos Faerman, diante de um general, durante a ditadura militar, eu digo: “Estes são os fatos, general”. A presidente Dilma usou uma medida de força para desmontar a greve dos trabalhadores das universidades federais: entrou na justiça pedindo a ilegalidade do movimento. Diz a ação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça que os trabalhadores não esgotaram a negociação e começaram a greve de forma abusiva. Vamos aos detalhes:
O governo ofereceu aos trabalhadores uma lei de cargos durante a greve de 2003, quando os trabalhadores lutavam contra o projeto de Previdência. A lei foi aprovada, mas já se sabia que ele traria muitos problemas para os trabalhadores. Por conta destes problemas foram realizadas duas greves, a de 2005 e 2007, ambas para tentar solucionar as questões pendentes da lei, tais como um vencimento complementar, problemas de enquadramento, aposentados prejudicados, extinção de cargos, falta de racionalização nas funções, etc...

A greve de 2007 acabou com um acordo fechado sobre esses temas. Praticamente nada do acordado foi cumprido. Nesse meio tempo a Federação dos Sindicatos, a Fasubra, esteve envolvida em grupos de trabalho com o governo e reuniões intermináveis. Era a implantação da lógica da “negociação permanente”. É disso que a presidente fala. Negociação permanente. Ela diz que a greve é ilegal porque os trabalhadores não querem ficar na negociação permanente. Ora, negociação pressupõe que as partes conversem e cada uma ceda em alguma coisa para se chegar a um ponto comum. Se formos analisar as reuniões com o governo que acontecem desde 2007 elas não são de negociação. O governo diz não e ponto.

Pois a Justiça recebeu a ação e em questão de dias já deu uma liminar. Não julgou o mérito, se a greve é ilegal ou não, mas já arbitrou uma punição aos grevistas. Outro problema. A justiça definiu que os setores devem funcionar com 50% dos trabalhadores. Mas, ao mesmo tempo não arbitrou nada para o governo. Ou seja, a decisão é de punição. A quem? Aos trabalhadores!

Outra questão que precisa ser analisada pelos trabalhadores é a seguinte: desde quando um movimento grevista tem de se submeter à ordem jurídica? Pelo que podemos observar da história das lutas dos trabalhadores, a batalha do trabalho contra o capital sempre se deu no campo da vida mesma, da luta real e concreta. Os trabalhadores explorados e violentados nos seus direitos se rebelam. Assim, a greve é um momento de exceção, de subversão da ordem. Como pode então a luta se submeter a regras ditadas pelo Estado ou pela Justiça. Isso me parece incognoscível (de difícil compreensão).

Não foi sem razão que sempre critiquei a alegria com que parte das lideranças sindicais brasileiras saudaram a legalização das Centrais sindicais. Na época eu dizia: como os trabalhadores podem se submeter a regras fixadas pelo Estado sobre como se organizar, sobre como entrar em greve, percentuais de presença nas assembléias, etc... Ora, a organização dos trabalhadores é da competência dos trabalhadores. Ela deve ser livre de qualquer força estatal ou patronal. Portanto, no meu ponto de vista, jamais um sindicalista de verdade, calejado na luta real, poderia aceitar e saudar essa institucionalização da vida sindical no aparelho do Estado.

Da mesma forma penso em relação à Justiça. Ela não poderia arbitrar sobre regras para que uma luta se faça. Isso quem decide são os trabalhadores. Eles assumem os riscos de subverterem a ordem existente e fazem o que precisa ser feito numa queda de braço contra os patrões. Historicamente tem sido assim, os oprimidos e explorados, quando não agüentam mais a opressão, levantam-se em luta, em greve, em rebelião. E o braço forte do Estado (ou patronal) usa os seus recursos para destruir, esfacelar, reprimir. Conforme a força dos trabalhadores há momentos em que eles vencem. Outras vezes são derrotados. Mas são os trabalhadores que se juntam e discutem as suas formas de luta.

A Justiça, no mundo liberal burguês, representa a classe dominante. É quase que absolutamente certo que são os interesses dos proprietários, dos poderosos, dos governantes, os que prevalecem. Raros são os momentos em que a Justiça beneficia os de baixo. Até porque as leis são definidas no legislativo nacional que, via de regra, tem a hegemonia dos poderosos. É uma conta simples. De fácil compreensão.

Agora, depois de anos em mesas de “negociação”, os trabalhadores disseram: basta! E se rebelaram. Querem que o governo apresente uma proposta concreta para os problemas. E o que faz o governo? Nega-se a conversar, coloca os trabalhadores na Justiça e ainda apresenta um projeto de congelamento salarial por 10 anos. Quem, em sã consciência, pode aceitar isso? Praticamente o governo não deu saída aos trabalhadores.

Agora vem a Justiça e manda os trabalhadores voltarem ao trabalho em 50%. Isso significa que, se acatada essa punição, cada setor teria de voltar ao trabalho. Precariamente. Em que isso ajuda a resolver o problema? Em nada. O restaurante Universitário com 50% não pode produzir as refeições e, os demais setores, funcionando pela metade, que tipo de trabalho produzirão? É uma decisão inútil. Não resolve a questão dos trabalhadores e nem dos usuários que se sentem prejudicados.

Nesse sentido, a greve continua. Porque nem se os trabalhadores decidirem cumprir a indicação da Justiça os problemas se resolvem.

Na minha modesta opinião é mais do que hora do movimento sindical parar para pensar o caminho que anda trilhando. Na medida em que os trabalhadores e suas entidades organizativas vão acatando uma institucionalização por dentro do Estado – aceitando regras e leis vindas de fora da classe - estão fazendo uma aposta alta demais. E o que está em jogo não é qualquer coisa prosaica como o cargo de presidente ou secretário, é a vida real de cada trabalhador e trabalhadora, seu hoje e seu amanhã. As lideranças têm, portanto, um papel decisivo nesse momento. Muito já foi concedido, muitos aplausos já ecoaram durante as propostas de regulamentação da luta dos trabalhadores feitas por que não o é.

No caso das universidades, seria preciso ter lideranças capacitadas a compreender que é chegada a hora de virar esse quadro. Que os trabalhadores precisam retomar concretamente a condução de suas lutas. Mas isso tampouco é coisa que se faz num passe de mágica. É preciso trabalho, estudo, militância, espírito revolucionário, consciência de classe.

É tempo de plantar a terra. É tempo de plantar. Novas sementes, novas sementes. Há um novo tempo exigindo novas respostas. E isso precisa vir... Sinto que é tempo.
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quarta-feira, 10 de agosto de 2011

A ordem em Santa Catarina é “Choque!”

Publicado em "Pobres & Nojentas" dia 09.08.2011
http://www.pobresenojentas.blogspot.com/ 

Por Míriam Santini de Abreu 


A mídia em geral pinça fatos e, sem relacioná-los, transforma os acontecimentos do mundo e dos lugares em amontoados sem conexão entre si. Em Santa Catarina, dominada pelo oligopólio do Grupo RBS, esse processo tem repercussões ainda mais graves na possibilidade de a população compreender o que ocorre no estado. O que tem a ver a criação de um Pelotão de Choque com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa que, nesta terça-feira, dia 9, aprovou requerimento do governo Raimundo Colombo (ex-DEM, atual PSD) solicitando regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 236/2011, que autoriza a venda de ações da Casan, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento? Tem tudo a ver. 

Em seu primeiro semestre de governo, Colombo passou o trator na luta dos professores, alterando o plano de carreira da categoria. Para conter os protestos na Alesc no dia da votação, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da PM, irrompeu na “Casa do Povo”. Agora, o governador apresentou requerimento solicitando regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 236/2011, em um cenário no qual a Alesc iria discutir o tema ao longo deste semestre e no ano que vem.  


Com a alteração, a proposição terá 45 dias, a partir de hoje, para a sua tramitação final. O presidente do colegiado, deputado Romildo Titon (PMDB), confirmou a realização de Audiência Pública no dia 16, na Alesc, para discutir o tema antes da votação do relatório final do projeto, previsto para o dia 23. Parlamentares manifestaram-se contrários a isso, porque os prazos são insuficientes para a realização da Audiência Pública e análise do projeto. Foi lembrado o tratamento dado aos professores: “O governo precisa respeitar esse Parlamento!”, disse um dos deputados de oposição. “O projeto não está em discussão e este assunto está encerrado”, respondeu Titon. Na Sessão estavam representantes sindicais da Casan, dos Eletricitários e de outros Sindicatos que estão articulando uma frente ampla em defesa das empresas estatais de SC.  


O artigo 1º do projeto diz que “fica autorizado o Poder Executivo a alienar ações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, por meio de leilão, a sócio estratégico, resguardando-se ao Estado de Santa Catarina, diretamente ou por meio de sociedades controladas, a propriedade e posse de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações do capital votante”.  


É no artigo 5º que se concentram as dúvidas quanto às reais intenções do governo. O artigo diz: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com o licitante vencedor, adquirente das ações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, Acordo de Acionistas, bem como a promover a adaptação do Estatuto Social da companhia para regular o relacionamento entre o Estado de Santa Catarina e o sócio estratégico, resguardando inclusive os investimentos e direitos societários do mesmo, incluindo, entre outras matérias, o direito de preferência na alienação e compra de ações, realização de oferta pública e as regras sobre direito de voto nas deliberações da companhia que versem sobre a escolha de membros do Conselho de Administração e da Diretoria, aprovação da remuneração dos administradores, emissão de ações e debêntures, aumento de capital, inclusive com capitalização de créditos ou bens de qualquer natureza, política de distribuição de dividendos, orçamentos de capital, realização de investimentos, alteração dos estatutos e reorganização societária da companhia”. 


Deputados alertaram que o mercado acionário passa por crise, e há perspectivas positivas de novos investimentos na empresa. Com o projeto, porém, abrem-se as portas da Casan para grandes empreiteiras e seu capital especulativo. Depois do resultado sobre o assunto na Comissão, o presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente em Santa Catarina), Odair Rogério da Silva, disse que será necessária intensa mobilização, em menos de uma semana, para lotar a Audiência Pública. “A tendência deste governo é tratorar tudo”, declarou Odair. E é mesmo.  


No dia 24 de julho, o Estúdio SC, programa da RBS TV, apresentou reportagem sobre o Primeiro Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar. Vale a pena ver o programa e analisar o discurso de quem fala. E mais: a falta de outras vozes que não as da PM na reportagem revela a completa desconexão deste fato com todo o recente histórico de criminalização da luta social no país e, em especial, em Santa Catarina.  


A reportagem inicia assim: 
“Agora a gente vai conhecer um grupo que tem resistência de atleta, mas foi treinado para encarar situações de conflito. É a nova tropa de elite catarinense. Primeiro Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar que vai atuar em grandes manifestações, ocorrências que envolvem tumulto. São 30 policiais que juntos podem conter 3 mil pessoas. Nossa equipe acompanhou a última aula deste Batalhão de Choque”. 


Pergunta: qual é a definição de “tumulto”? E o “tumulto” social provocado pelas privatizações ao longo da era FHC? 


Ao falar da “formação em linha”, um major da PM diz que é “a mais forte que nós temos”, “utilizada para desobstrução de vias, desobstrução de ambientes que estão ocupados por pessoas que não deveriam estar ali”.


Pergunta: quem define o uso do ambiente público? Que pessoas não devem estar nele? 
Sobre a “formação em cunha”, o mesmo major explica que é para “dividir a manifestação em dois grupos”. Outra formação faz com que o “grupo” seja desviado para outro local. Ao falar das “posições defensivas”, ouve-se a seguinte declaração do major: “Aqui, se nós fôssemos os manifestantes, nenhum policial nosso está aparecendo”. Fica claro que o Pelotão tem um alvo específico: manifestantes, sejam eles quais forem. 


As técnicas ensinadas, informa a reportagem, surgiram há mais de dois mil anos, e a matéria da RBS TV mostra uma cena do filme The Eagle (A Águia da Legião Perdida), “quando o exército do império romano passou a usar formação de escudos para proteger a tropa durante o ataque de bárbaros”.  


Pergunta: quem são os “bárbaros” do século 21? 
O telespectador é informado de que os integrantes foram escolhidos entre os mais fortes da PM. Um soldado esclarece que, ao contrário do que se pensa, não são policiais truculentos ou mal-preparados, “só indo na direção daquelas pessoas para bater. Não é isso. A nossa intenção é ter o menor contato possível, dar a chance para aquele manifestante sair do local sem que haja um confronto com a gente”.  


O treinamento envolveu simulações com tiros e gás lacrimogênio em estádios de futebol e presídios. O tenente-coronel Newton Ramlow, conhecido em Florianópolis por estar à frente da PM na repressão às manifestações sociais, fala que o policial precisa agir, “na hora do extremo”, de forma “precisa e perfeita”.  


A prova final dos policiais foi em uma simulação de reintegração de posse. O objetivo, diz o comandante geral da PM, é ampliar o efetivo para 120 homens “para que as pessoas tenham certeza de que o Estado está preparado para conter eventuais abusos de algumas pessoas, mas que esse mesmo Estado que conterá os abusos vai em socorro de todos acima de tudo”. Ao final da matéria, o grito: “Choque!”.   


O que a mídia não mostra é a conexão entre esta tropa “precisa” e suas táticas contra os manifestantes com o projeto que vende ações da Celesc, com a repressão aos professores em Greve, com qualquer movimento que, do modo que for, levante-se para questionar não os abusos de “algumas pessoas”, e sim o abuso deste Estado que acha que tudo pode. Este debate é urgente, e cabe a todo o movimento sindical e popular preocupado com a construção de um mundo justo.  


Veja a matéria sobre o Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar em: 


http://www.youtube.com/user/estudiosantacatarina?blend=3&ob=5#p/a/u/1/gchaHYR36Z0 
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terça-feira, 9 de agosto de 2011

O CDH e o aumento de vereadores na Câmara Municipal de Joinville

Diante do debate que se instalou na cidade sobre a possibilidade de ampliação do número de vereadores na Câmara Municipal de Joinville, o CDH se posiciona da seguinte forma:
1 – Somos favoráveis a ampliação das vagas na Câmara de Vereadores de Joinville, nos limites estabelecidos pelo art. 29, IV, i, da Constituição Federal.
2 – A Câmara de Vereadores possui limite orçamentário, portanto, a ampliação do número de vagas não significa, necessariamente,  o aumento de despesas públicas. Ou seja, não serão deslocados recursos da saúde e da educação para a manutenção da estrutura do Poder Legislativo.
3 – A ampliação do número de vagas, embora em pequeno número, pode levar ao aumento da participação na esfera da vida política da cidade.
4 – Embora sejamos favoráveis a ampliação, entendemos que este não é o debate mais importante envolvendo o problema da representatividade na Câmara de Vereadores. Deveríamos aproveitar o momento para debater a qualidade da representação e o financiamento das campanhas.
A Emenda Constitucional n. 58/2009 estabeleceu os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais de acordo com o contingente populacional de cada município. Joinville, cidade com meio milhão de habitantes comporta vinte e cinco vereadores, ou seja, um vereador para cada vinte mil habitantes. Atualmente a Câmara possui dezenove vereadores. Lei Municipal poderá dispor sobre eventual aumento que poderá chegar até o número de vinte e cinco.
Quando foi cogitada tal ampliação, entidades empresariais da cidade imediatamente se posicionaram de modo contrário. O argumento central seria o aumento das despesas públicas.
Até aí nada estranho. Natural que determinadas entidades empresariais defendam a redução daquilo que chamam de gastos públicos, inclusive quando tais gastos estão relacionados à implementação de direitos sociais.
No que diz respeito ao problema da representação política nos poderes executivos e legislativos, a mesma é sempre vista de forma problemática, com críticas relacionadas à falta de eficiência, número de cargos de confiança, etc. Pelos parâmetros do Consenso de Washington, que no início dos anos noventa impulsionou políticas neoliberais nos quatro cantos do mundo, o Estado deveria ser gerido por tecnocratas da confiança das grandes corporações, os chamados “technopols”. Com base nessa política, a economia dos países deveria ser de tal forma “estabilizada” dentro dos parâmetros (neoliberais) que, independentemente dos representantes eleitos, ela não seria alterada.
Ou seja, pela lógica neoliberal, o problema da representação política é irrelevante. Podemos eleger seja lá quem for, mas a política econômica deve permanecer inalterada. Na realidade isso significa o próprio fim da democracia.
É por isso que a esfera política é tão menosprezada. Quando se fala do espaço público, imediatamente é feita alusão à corrupção, fisiologismo, clientelismo, etc. De fato tudo isso existe e o debate deve ocorrer no sentido de buscar as raízes do problema. Mas aí aparece a hipocrisia de determinados empresários.
Um dos maiores problemas do nosso sistema político está situado no financiamento das campanhas. Não é segredo para ninguém que as campanhas políticas em todo o país possuem um custo altíssimo. Isso significa que a grande maioria dos representantes eleitos ocupam os seus cargos de representação graças as vultuosas doações de campanhas. Tais doações decorrem de grandes empresas, bancos, agronegócio, enfim, do poder econômico de um modo geral.
Quem paga a banda escolhe a música. O velho ditado cabe como luva em nosso sistema representativo. A maior parte dos “representantes do povo” de fato representam a minoria da população: os grandes proprietários dos meios de produção, os banqueiros, latifundiários, etc. Para estes setores, reduzir o número de representantes significa otimizar os seus investimentos.
Daí a necessidade de debater os problemas da democracia representativa com seriedade. A discussão sobre o número de vereadores é reducionista e esconde os grandes problemas que decorrem dessa forma de representação e interferem de forma negativa na vida da maioria da população.
Luiz Gustavo Assad Rupp – Coordenador do CDH de Joinville

quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Zonas especiais de interesse social

Publicado no jornal A Notícia dia 03/08/2011

por Cynthia Maria Pinto da Luz*

A aprovação da lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) trouxe recursos para construção de moradia para famílias de baixa renda e significativas contribuições para a regularização fundiária.

A lei dá agilidade para desapropriações e regularizações de terras ocupadas, para habitação de interesse social: demarcação urbanística e legitimação de posse, além de dispor sobre as zonas especiais de interesse social (Zeis).

As Zeis são mecanismos de legalização de ocupações, cujo objetivo é urbanizar áreas marginalizadas, como os assentamentos precários – espaços ocupados ilegalmente com loteamentos clandestinos e as sub-habitações – e as áreas ociosas ou vazias que possam ser utilizadas para habitação. Nesse último caso, facultam ao poder público municipal a utilização compulsória dessas áreas, tendo em vista o interesse social contido no uso do imóvel.

Em Joinville, a Secretaria de Habitação já concluiu o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), no qual estão mapeadas as áreas em que as Zeis são passíveis de implantação. O trabalho técnico está excelente, mas falta efetividade, pois está parado há um ano. Isto porque a atual política de habitação, apesar de ter avançado inicialmente, continua reduzida à lista de espera dos 15 mil cadastrados e ao PMCMV para construção de moradias.

A implantação de Zeis traz resultados benéficos para a cidade sob os aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, políticos e sociais e seria uma alternativa legal e viável no caso das ocupações a que assistimos há poucos dias na zona Sul. O poder público poderia, por meio de decreto, ter desapropriado áreas públicas ou privadas para atender às famílias carentes que estavam em situação de vulnerabilidade social, coisa possível de se constatar a partir da análise da assistência social.

Com o crescimento da cidade, quase sempre por meios especulativos, é histórica a ação de grupos que passam a pressionar e reivindicar o direito a moradia digna. Esse é um evento político natural, cíclico, e não fruto da ação de “quadrilhas”.

Ao poder público estava dada a possibilidade legal de implantar as Zeis, com tratamento diferenciado aos necessitados, ampliando as opções para a política habitacional, mas no caso de Joinville preferiu-se a pirotecnia policial. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade reportam aos municípios o protagonismo na política urbana para cumprir a função social da propriedade e o direito a moradia digna. Pena que a opção foi criminalizar a luta pela moradia com a reintegração forçada, na contramão de direção do governo federal.

*PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS OAB SUBSEÇÃO JOINVILLE
Cynthia Maria Pinto da Luz
Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville
Presidente Comissão de Direitos Humanos OAB Subseção Joinville
Coordenadora Nacional de Organização do MNDH

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Ocupação ou invasão


por Cynthia Maria Pinto da Luz - (PUBLICADO NO JORNAL A NOTÍCIA EM 20/07/2011)
Existe diferença entre ocupar um lote e invadir um lote de terra? Para muitas das pessoas incluídas nesse modelo de sociedade, a resposta é: não, é crime contra o patrimônio! É claro, para a minoria que detém o poder econômico, a ordem é proteger o patrimônio, seja ele público ou privado.

Essa visão não é gratuita. Ela se deve ao medo de colocar em xeque o sistema instituído e ameaçar o patrimônio e os lucros daqueles que acumulam riqueza para si, expropriando dos direitos e benefícios alheios. E, de fato, mudar essa visão representa avançar no enfrentamento desse modelo desigual.

Qualquer mãe que, com crianças pequenas, adentra um lote em condições extremamente insalubres e levanta um barraco de lona preta ao lado de uma vala aberta, sujeitando-se ao frio intenso, às chuvas e a todo infortúnio que a situação trará, não o faz por dolo ou má-fé. Pratica o ato por falta de opção, porque sempre enfrentou problemas, dificuldades e a miséria. Isso porque faz parte de uma parcela significativa dessa população submetida a um sistema no qual a exclusão persistirá enquanto ele existir. Daí, ocupar ou invadir não faz diferença para quem espera por mais de uma década na fila de um programa habitacional e não tem outra opção senão esperar e esperar. Pode fazer diferença para o proprietário, mas não para os necessitados.

A ocupação desordenada e injusta dos centros urbanos, que historicamente privilegiou a especulação imobiliária e os interesses de loteadores e proprietários, obrigou a população empobrecida a viver onde as propriedades são mais baratas exatamente por serem carentes em infraestrutura urbana, em flagrante desrespeito ao direito humano à moradia.

O direito humano à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente, que necessita ser implementado por meio de políticas públicas habitacionais sólidas, como modo de amenizar as históricas diferenças sociais no País, garantindo o bem-estar de todos e todas e a preservação do meio ambiente. Assim, na adversidade e na falta de compromisso do poder público, quando nem mesmo nas periferias é possível morar, é que as pessoas ocupam terras sistematicamente. Configura-se aqui o estado de necessidade.

No episódio da ocupação do Loteamento Rosa, é possível tratar a situação com um mínimo de qualidade política. É preciso identificar essas 200 pessoas que lá estão e verificar quais delas se enquadram nos critérios de atendimento da política habitacional do município, quais famílias se encontram em situação de risco e necessitam de atendimento. Tratar diferente os diferentes, porque são seres humanos. E a desocupação forçada de pessoas que ocupam a terra para garantir um lugar para morar é crime, é crime contra a vida!

cynthiapintodaluz@terra.com.br
ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

sábado, 16 de julho de 2011

Escutas ilegais e regulamentação da mídia

Publicado em 15-Jul-2011 
O escândalo das escutas ilegais do jornal britânico News of the World, cuja última edição circulou domingo passado, estarreceu apenas aqueles que não conhecem o funcionamento da imprensa, assim como quem jamais ouviu falar nos métodos nada ortodoxos do magnata da mídia Rupert Murdoch. 
E é ingenuidade acreditar que isso só acontece bem longe do Brasil, em terras que, supostamente, gozam da absoluta liberdade de expressão, de imprensa e de opinião, como a Inglaterra. Da mesma forma como é infantilidade pensar que somente códigos de ética dos jornalistas serão capazes de regular os limites de atuação dos veículos de comunicação. 
“O negócio do News of the World é chamar os outros à responsabilidade. Mas o jornal não foi capaz de agir assim com relação a si mesmo”, admitiu James Murdoch, vice-diretor de operações da News Corporation. 
As categorias profissionais, sem exceção, são corporativistas. Não olham para si próprias e têm imensa dificuldade em tratar os iguais como. É nesse vácuo que o Estado tem que estar presente, não impondo barreiras ao funcionamento dos veículos de comunicação, mas limites de atuação. 
O episódio do News of the World, que fechou suas centenárias portas por vergonha da sua atuação e para proteger a ex-editora-responsável, Rebekah Brooks, mostra a dimensão do estrago causado pela falta de ética, de respeito, de desprezo pela privacidade, de abuso da liberdade. 
O lado didático dessa crise é que os críticos da regulação da mídia têm a chance de fazer uma reflexão sobre a demonização que impuseram ao assunto, resultado da precipitação e da falta de profundidade nas discussões. Confundiram conceitos deliberadamente, sobretudo misturando-os aos da censura. 
Já tinha mostrado o quanto é maléfica a exacerbação partidária da mídia em um post no meu blog, em 11 de julho, quando expus a campanha desfechada contra a presidenta, Dilma Rousseff. Nem mesmo pesquisas de opinião, sejam regionais ou nacionais, ficam a salvo da manipulação. Alguns barões da imprensa acreditam que podem empurrar goela abaixo da opinião pública uma aritmética cujo resultado somente eles sabem qual é.  
Daí a razão de ser necessária uma força contrária à atuação dessas elites, acostumadas a impor princípios, a ditar padrões, a fazer regras. E essa força contrária somente um governo forte e respaldado pelo povo, como foi o de Lula e agora é o de Dilma, tem a possibilidade de executar. 
O desaparecimento do News of the World foi lamentado apenas por quem o fazia. Experimentem passar para o outro lado da cerca e ficar na posição das suas vítimas. Vão ver que o tablóide não deixará viúvas, como atesta boa parte do noticiário que se seguiu ao fim da publicação, que saúda seu desaparecimento. 
Para corroborar tudo aquilo que disse, agora mesmo o Sunday Times está sendo acusado de bisbilhotar, com escutas telefônicas ou até mesmo com detetives, o ex-premiê britânico Gordon Brown. Sinal de que era procedimento padrão na News International, que edita o jornal dos Murdoch no Reino Unido.  
Temos a oportunidade de aprender com esse mal-estar no jornalismo britânico, modificando comportamentos e criando legislações específicas em solo brasileiro. Precisamos levar adiante e a sério as propostas de regulamentação da mídia, sob pena de arriscarmos os direitos do cidadão e as liberdades individuais. Num Estado Democrático de Direito, não há poder absoluto, nem deve haver.  
Para além da valorização da produção regional e do combate à concentração de mercado, regulamentar o funcionamento da mídia é garantir que o setor atue com responsabilidade. Como se vê no atual caso no Reino Unido, essa é a única maneira de avançarmos com liberdade e respeito aos cidadãos.  
José Dirceu, 65, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT