quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

10 de dezembro e daí?


por Cynthia Maria Pinto da Luz

O Dia Internacional dos Direitos Humanos – 10 de dezembro – lembra a obrigação dos governos de atuarem a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Incluem o direito à vida e à liberdade, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Nada tem a ver com proteger bandidos, mas com a proteção da dignidade, em um sistema político e social em que os seres humanos sejam a prioridade.

Desde sua adoção, em 1948, pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) já foi traduzida em mais de 360 idiomas e serviu de referência para as Constituições de muitos países.

Porém, apesar de representar um conjunto de leis que devem ser reconhecidas mundialmente como essenciais para qualquer humano, na prática sua efetividade é cada vez menor.

Pode parecer que está sendo cumprida, respeitada, mas não é essa a sensação que as pessoas têm no seu dia a dia. Os problemas são grandes e de ordem estrutural, com destaque nas áreas da saúde, educação e segurança pública. E atingem a coletividade, especialmente os não ricos, ou seja, a maioria da população.

Hoje, quem transgride essas regras são os governos, as autoridades e os gestores públicos que se esmeram em não cumprirem as leis, fazendo delas mera retórica, ao invés de trabalharem em favor das pessoas.

São inúmeros os maus exemplos só aqui no Estado: o sucateamento da saúde pública e o desprezo pelos direitos dos servidores da saúde; o abandono da segurança pública, o caos no sistema prisional que afeta a vida da população catarinense de forma geral; as escolas interditadas, os alunos estudando em condições indignas e a relutância de conceder o piso do magistério aos professores. Hoje, é possível afirmar, o governo é o maior violador dos direitos humanos.

Para o filósofo, jurista e político italiano Norberto Bobbio (1909-2004), a DUDH foi uma inspiração para o crescimento da sociedade internacional, com o objetivo de fazer com que os seres humanos fossem iguais e livres, uma prova de consenso na sociedade contemporânea. Porém, ele próprio sentenciou: “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.”

Tristemente, nada mais atual nessa data.

ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

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