Joinville: Política municipal de segurança pública

ARTIGO

Cynthia Maria Pinto da Luz (*)

A informação de Jefferson Saavedra, na coluna “AN Portal” (15/8), reportando-se à promessa de campanha do prefeito Carlito Merss de implantar uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, foi surpreendente. Isto porque apontou para uma possível desistência do projeto por parte do Executivo e, mais complicado ainda, sob a justificativa de que “é melhor contratar mais agentes de trânsito para desafogar a PM”. Cita-se ainda que, segundo o presidente da Conurb, “iria trazer à Prefeitura uma obrigação que é do Estado”.

Se é essa a compreensão do Executivo no que tange ao tema, há que se fazer alguns reparos, já que representa manifestação diretamente contrária às diretrizes aprovadas pelo 1ª Conferência Nacional de Segurança Publica (Conseg) realizada em 2009 pelo governo federal e da qual Joinville participou ativamente.

Hoje, segurança pública depende das ações dos governos locais, para atuarem na prevenção da violência por meio de políticas públicas sociais e urbanas, já que parte expressiva dos problemas que alimentam a sensação de insegurança está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos. Segurança pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares, e é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas entre todos os entes da Federação.

Para o município exercitar seu papel na segurança pública, é de fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal, com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade e com envolvimento direto do prefeito. Segundo o IBGE (2006), 22,1% das cidades brasileiras têm estrutura organizacional para tratar da área de segurança.

Sob esta ótica, o governo federal promove uma série de iniciativas que fortalecem a atuação dos municípios no âmbito da segurança, via convênios com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Qualquer movimento em sentido contrário significa um retrocesso sem precedentes para Joinville.
Os guardas municipais devem ter como foco de atuação ações preventivas e comunitárias, a serem aplicadas em sintonia com as políticas preventivas formuladas pelo município. Falar em guardas armados, prematuramente, não combina com prevenção e policiamento comunitário, nos quais precisamos investir com urgência.

cynthiapintodaluz@terra.com.br


* Advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville